RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS* DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 CASO XIMENES LOPES VS. BRASIL SUPERVISÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISTOS: 1. A Sentença de Mérito, Reparações e Custas (doravante denominada “Sentença” ou “Decisão”), emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Corte Interamericana”, “Corte” ou “Tribunal”) em 4 de julho de 2006. 1 2. As cinco resoluções de supervisão de cumprimento de Sentença emitidas em 2 de maio de 2008, 21 de setembro de 2009, 17 de maio de 2010, 28 de janeiro de 2021 e 5 de abril de 2022. 2 3. Os relatórios apresentados pela República Federativa do Brasil (doravante denominado “Estado” ou “Brasil”) entre novembro de 2022 e julho de 2023. 4. Os escritos de observações apresentados pelas representantes das vítimas (doravante denominadas “as representantes”) 3 entre dezembro de 2022 e agosto de 2023. 5. O escrito de observações apresentado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Comissão” ou “Comissão Interamericana”), em 27 de março de 2023. A Comissão não apresentou observações ao relatório estatal de julho de 2023. CONSIDERANDO QUE: 1. A Corte vem supervisando a execução da Sentença 4 emitida em 2006 (supra Visto 1), na qual dispôs cinco medidas de reparação. O Tribunal emitiu cinco resoluções de supervisão de cumprimento (supra Visto 2), nas quais declarou que o Brasil havia dado cumprimento * O Juiz Rodrigo Mudrovitsch, de nacionalidade brasileira, não participou do conhecimento e da deliberação da presente Resolução, em conformidade com o disposto no artigo 19.1 do Regulamento da Corte. A Juíza Verónica Gómez não participou do conhecimento e da deliberação da presente Resolução por motivos de força maior. 1 Cf. Caso Ximenes Lopes Vs. Brasil. Sentença de 4 de julho de 2006. Série C No. 149. O texto integral da Sentença se encontra disponível em http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/Seriec_149_esp.pdf. A Sentença foi notificada em 17 de agosto de 2006. 2 Essas resoluções se acham disponíveis no link http://www.corteidh.or.cr/cf/Jurisprudencia2/busqueda_supervision_cumprimento.cfm?lang=es. 3 A organização não governamental Centro pela Justiça Global. 4 No exercício de sua função jurisdicional de supervisionar o cumprimento de suas decisões, faculdade que, ademais, se infere do disposto nos artigos 33, 62.1, 62.3 e 65 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e 30 de seu Estatuto, e se encontra regulamentada no artigo 69 de seu Regulamento.

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