RESOLUÇÃO DA PRESIDENTA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DE 20 DE ABRIL DE 2021 MEDIDAS PROVISÓRIAS A RESPEITO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ASSUNTOS DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVA, DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DO CURADO, DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE PEDRINHAS, E DO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO TENDO VISTO: 1. As Resoluções emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Corte Interamericana”, “Corte” ou “Tribunal”), no Assunto da Unidade de Internação Socioeducativa (doravante denominada “Unidade” ou “UNIS”) a respeito do Brasil, de 25 de fevereiro e 1o de setembro de 2011, 26 de abril e 20 de novembro de 2012, 21 de agosto de 2013, 29 de janeiro e 26 de setembro de 2014, 23 de junho de 2015 e 15 de novembro de 2017, mediante as quais, inter alia, ordenou ao Estado que i) continuasse adotando de imediato todas as medidas que fossem necessárias para erradicar as situações de risco e proteger a vida e a integridade pessoal, psíquica e moral das crianças e adolescentes privados de liberdade na UNIS, bem como de qualquer pessoa que se encontrasse nesse estabelecimento; ii) garantisse que o regime disciplinar se ajustasse às normas internacionais na matéria; e iii) realizasse as gestões pertinentes para que as medidas de proteção à vida e à integridade pessoal fossem planejadas e implementadas com a participação das representantes dos beneficiários e que as mantivesse informadas sobre o andamento de sua execução. 2. Os relatórios periódicos apresentados pelo Estado do Brasil (doravante denominado “o Estado” ou “Brasil”) entre 22 de dezembro de 2017 e 17 de dezembro de 2020, por meio dos quais prestou informações sobre o cumprimento das medidas provisórias relativas à UNIS. 3. Os escritos apresentados pelas representantes dos beneficiários das referidas medidas entre 20 de julho de 2018 e 11 de fevereiro de 2021, por meio dos quais encaminharam suas observações aos relatórios do Estado. 4. Os escritos apresentados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Comissão” ou “a Comissão Interamericana”) entre 10 de julho de 2019 e 3 de novembro de 2020, por meio dos quais remeteu suas observações às informações apresentadas pelo Estado e pelas representantes. 5. As Resoluções de 22 de maio de 2014, 7 de outubro e 18 de novembro de 2015, 23 de novembro de 2016, 15 de novembro de 2017 e 28 de novembro de 2018, no Assunto do Complexo Penitenciário do Curado (doravante denominado “Complexo do Curado”), a respeito 1

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