CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
CASO EMPREGADOS DA FÁBRICA DE FOGOS DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS
E SEUS FAMILIARES VS. BRASIL
SENTENÇA DE 15 DE JULHO DE 2020
(Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas)

No Caso dos Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus
familiares Vs. Brasil,
a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Corte
Interamericana”, “Corte” ou “Tribunal”), constituída pelos seguintes juízes:
Elizabeth Odio Benito, Presidenta;
L. Patricio Pazmiño Freire, Vice-Presidente;
Eduardo Vio Grossi, Juiz;
Humberto Antonio Sierra Porto, Juiz;
Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot, Juiz;
Eugenio Raúl Zaffaroni, Juiz; e
Ricardo Pérez Manrique, Juiz;
presentes, ademais,
Pablo Saavedra Alessandri, Secretário, e
Romina I. Sijniensky, Secretária Adjunta,
em conformidade com os artigos 62.3 e 63.1 da Convenção Americana sobre
Direitos Humanos (doravante denominada “Convenção Americana”
ou
“Convenção”) e com os artigos 31, 32, 42, 65 e 67 do Regulamento da Corte
(doravante denominado “Regulamento” ou “Regulamento da Corte”), profere a
presente Sentença, que se estrutura na ordem que se segue.

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