-2Reyes, Sebastián Cox Urrejola e Arturo Longton Guerrero toda a informação que requeriam do Comitê de Investimentos Estrangeiros, em relação à empresa florestal Trillium e ao Projeto Rio Condor, o qual era um projeto de desflorestamento que seria realizada na décima segunda região do Chile e “p[oderia] ser prejudicial para o meio ambiente e impedir o desenvolvimento sustentável do Chile”. A Comissão afirmou que tal negativa foi dada sem que o Estado “argumentasse uma justificação válida de acordo com a legislação chilena”, bem como porque, supostamente, “não [lhes] concedeu um recurso judicial efetivo para impugnar uma violação do direito ao acesso à informação” e “não [lhes] assegurou os direitos ao acesso à informação e à proteção judicial, nem contou com mecanismos estabelecidos para garantir o direito ao acesso à informação pública”. 4. Além disso, a Comissão solicitou à Corte que, de acordo com o artigo 63.1 da Convenção, ordene ao Estado que adote determinadas medidas de reparação indicadas na demanda. Finalmente, solicitou ao Tribunal que ordene ao Estado o pagamento das custas e gastos gerados na tramitação do caso na jurisdição interna e perante os órgãos do Sistema Interamericano. II COMPETÊNCIA 5. A Corte é competente para conhecer do presente caso, nos termos dos artigos 62 e 63.1 da Convenção, em virtude de que o Chile é Estado Parte na Convenção Americana desde 21 de agosto de 1990 e reconheceu a competência contenciosa da Corte nesse mesmo dia. III PROCEDIMENTO PERANTE A COMISSÃO 6. Em 17 de dezembro de 1998, um grupo integrado pela “Clínica Jurídica de Interés Público” da Universidade Diego Portales, as organizações chilenas “ONG FORJA”, “Fundación Terram” e “Corporación la Morada”; o “Instituto de Defensa Legal del Perú”; a “Fundación Poder Ciudadano” e a “Asociación para los Derechos Civiles” (organizações argentinas); e os senhores Baldo Prokurica Prokurica, Oswaldo Palma Flores, Guido Girardo Lavín e Leopoldo Sánchez Grunert, apresentaram uma denúncia perante a Comissão. 7. Em 10 de outubro de 2003, a Comissão aprovou o Relatório n° 60/03, através do qual declarou admissível o caso. Em 11 de novembro de 2003, a Comissão se colocou à disposição das partes com o objetivo de alcançar uma solução amistosa. 8. Em 7 de março de 2005, em conformidade com o artigo 50 da Convenção, a Comissão aprovou o Relatório n° 31/05, no qual concluiu que o Chile “violou os direitos de Marcel Claude Reyes, Sebastián Cox Urrejola e Arturo Longton Guerrero ao acesso à informação pública e à proteção judicial, previstos nos artigos 13 e 25 da Convenção Americana, em relação aos artigos 1(1) e 2 da Convenção, ao ter-lhes negado o acesso à informação em poder do Comitê de Investimentos Estrangeiros do Chile e ao não conceder acesso à justiça chilena para impugnar essa denegação”. Além disso, a Comissão recomendou ao Estado “[d]ivulgar publicamente a informação solicitada por Marcel Claude Reyes, Sebastián Cox Urrejola e Arturo Longton Guerrero”; “[c]onceder uma reparação adequada a Marcel Claude Reyes, Sebastián Cox Urrejola e Arturo Longton Guerrero pela violação de seus direitos, incluindo o fornecimento da informação solicitada”; e “[a]justar a ordem jurídica interna, de acordo com o artigo 13 da Convenção Americana a respeito do acesso à informação e adotar as medidas necessárias para a criação de práticas e mecanismos que garantam aos habitantes um acesso efetivo à informação pública ou à

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