CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
CASO EMPREGADOS DA FÁBRICA DE FOGOS DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS
E SEUS FAMILIARES VS. BRASIL
SENTENÇA DE 21 DE JUNHO DE 2021
(Interpretação da Sentença de Exceções Preliminares,
Mérito, Reparações e Custas)

No Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares Vs.
Brasil,
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada
Interamericana”, “a Corte” ou “o Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes:

“a

Corte

Elizabeth Odio Benito, Presidenta;
L. Patricio Pazmiño Freire, Vice-Presidente;
Eduardo Vio Grossi, Juiz;
Humberto Antonio Sierra Porto, Juiz;
Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot, Juiz;
Eugenio Raúl Zaffaroni, Juiz, e
Ricardo Pérez Manrique, Juiz;
presentes, ademais,
Pablo Saavedra Alessandri, Secretário, e
Romina I. Sijniensky, Secretária Adjunta,
em conformidade com o artigo 67 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
(doravante denominada “a Convenção Americana” ou “a Convenção”) e o artigo 68 do
Regulamento da Corte (doravante denominado “o Regulamento”), resolve os pedidos de
interpretação da Sentença de Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas proferida
por este Tribunal em 15 de julho de 2020 no presente caso (doravante denominada “a
Sentença”), apresetados em 21 e 22 de janeiro de 2021, respectivamente, pelos
representantes das vítimas (doravante denominados “os representantes”) e a República
Federativa do Brasil (doravante denominada o “Estado” ou “Brasil”).

1

Select target paragraph3