RESOLUÇÃO DA PRESIDENTA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 CASO HERZOG E OUTROS VS. BRASIL REEMBOLSO AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA ÀS VÍTIMAS VISTOS: 1. A Sentença de Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas (doravante “a Sentença”) proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte Interamericana”, “a Corte” ou “o Tribunal”) em 15 de março de 2018.1 2. A nota da Secretaria da Corte Interamericana (doravante “a Secretaria) de 20 de março de 2019, mediante a qual informou à República Federativa do Brasil (doravante “o Estado” ou “Brasil”) os meios através dos quais poderia realizar o reembolso ao Fundo de Assistência Jurídica às Vítimas da Corte (doravante “o Fundo de Assistência”), bem como a nota de 18 de dezembro de 2020, na qual recordou-se ao Estado sobre o vencimento do prazo de seis meses para realizar esse reembolso. 3. A Resolução de Supervisão de Cumprimento da Sentença adotada pela Corte em 30 de abril de 2021, na qual requereu-se ao Estado proceder com a maior brevidade a reembolsar ao Fundo de Assistência da Corte o montante ordenado na Sentença.2 4. Os relatórios apresentados pelo Estado entre setembro de 2019 e dezembro de 2021. 5. Os escritos apresentados pela representação das vítimas entre novembro de 2019 e novembro de 2021. 6. A transferência bancária de 15 de dezembro de 2021, por meio da qual o Brasil realizou o reembolso ao Fundo de Assistência. CONSIDERANDO QUE: 1. No décimo segundo ponto resolutivo e no parágrafo 409 da Sentença, ordenouse ao Estado reembolsar ao Fundo de Assistência Jurídica às Vítimas da Corte a quantia de US$4.260,95 (quatro mil duzentos e sessenta dólares dos Estados Unidos da América Cfr. Caso Herzog e outros Vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença 15 de março de 2018. Serie C No. 353. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_353_esp.pdf. A Sentença foi notificada ao Estado em 4 de julho de 2018. 2 Cfr. Caso Herzog e outros Vs. Brasil. Supervisão de Cumprimento de Sentença. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 30 de abril de 2021. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/supervisiones/herzog_y_otros_30_04_21_spa.pdf 1 de

Select target paragraph3