6. As observações escritas apresentadas pelos representantes das vítimas (doravante "os representantes")5 e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante "a Comissão Interamericana" ou "a Comissão") entre junho de 2018 e maio de 2021, no âmbito da supervisão de cumprimento. 7. O escrito de 10 de maio de 2021, por meio do qual os representantes solicitaram, com base nas disposições do artigo 63 da Convenção Americana e do artigo 27 do Regulamento do Tribunal, a adoção de medidas provisórias "em favor dos familiares das 27 vítimas assassinadas durante uma operação policial ocorrida em 6 de maio de 2021" na Favela do Jacarezinho, no Rio de Janeiro (Considerando 3 infra). 8. A nota da Secretaria do Tribunal de 17 de maio de 2021, por meio da qual, seguindo instruções da Corte e em conformidade com o artigo 27.5 do Regulamento, solicitou ao Brasil que apresentasse observações sobre o referido pedido de medidas provisórias. 9. Os escritos apresentados pelo Estado em 25 de maio e 2 de junho de 2021, nos quais, respectivamente, solicitou uma prorrogação do prazo para apresentar suas observações sobre o pedido de medidas provisórias acima mencionado e encaminhou essas observações. CONSIDERANDO QUE: 1. A Corte proferiu Sentença no caso Favela Nova Brasília em 2017, que está atualmente em etapa de supervisão de cumprimento. Entre outras reparações, no décimo sexto ponto resolutivo ordenou ao Estado "estabelecer os mecanismos normativos necessários para que, na hipótese de supostas mortes, tortura ou violência sexual decorrentes de intervenção policial, em que prima facie policiais apareçam como possíveis acusados, desde a notitia criminis se delegue a investigação a um órgão independente e diferente da força pública envolvida no incidente, como uma autoridade judicial ou o Ministério Público, assistido por pessoal policial, técnico criminalístico e administrativo alheio ao órgão de segurança a que pertença o possível acusado, ou acusados, em conformidade com os parágrafos 318 e 319 da [...] Sentença.” Nestes parágrafos, a Corte "destac[ou] o papel [do Ministério Público] nas investigações criminais, e seu mandato constitucional de controle externo da atividade policial", e observou que, "embora a Resolução nº 129 do [Conselho Nacional do Ministério Público] determine as medidas a ser adotadas pelo Ministério Público em casos de morte decorrente de intervenção policial, considerando que a violência policial é normalmente investigada pela própria polícia, a Corte considera necessário que o controle externo do Ministério Público em casos de violência policial se projete além da prática de supervisão à distância das investigações realizadas por delegados da própria polícia". Foi concedido ao Brasil o prazo de um ano a partir da data de notificação da sentença para cumprir esta medida. 2. Nesta Resolução o Tribunal decidirá sobre o pedido de medidas provisórias apresentado pelos representantes (Considerandos 3 a 7 infra). A fim de avaliar este pedido, também levará em consideração as observações do Estado (Considerandos 8 a 13 infra). Da mesma forma, realizará as considerações necessárias no âmbito da supervisão do cumprimento da sentença (Considerandos 22 a 24 infra). A. Pedido de medidas provisórias apresentado pelos representantes 3. Em seu escrito de 10 de maio de 2021, os representantes solicitaram a adoção de medidas provisórias em favor dos "dos familiares das 27 vítimas assassinadas durante uma operação policial ocorrida em 06 de maio de 2021 [na Favela do Jacarezinho, no Rio de Os representantes neste caso são o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o Instituto para o Estudo da Religião (ISER). 5 2

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