RELATÓRIO N° 90/01
CASO 12.256
OSCAR JOSE BLANCO ROMERO
VENEZUELA
10 de outubro de 2001
I.
RESUMO
1. Em 3 de fevereiro de 2000 a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante
denominada “a Comissão Interamericana” ou “a CIDH”) recebeu uma denúncia apresentada
pelo Comitê de Familiares de Vítimas dos Acontecimentos de Fevereiro-Março de 1989
(COFAVIC) e o Centro de Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) (doravante denominados "os
peticionários"), na qual se alega a responsabilidade internacional do Estado da Venezuela
(doravante denominado "o Estado") pela detenção ilegal, incomunicabilidade e
desaparecimento forçado do senhor Oscar José Blanco Romero. Os peticionários alegam que os
fatos denunciados configuram a violação de várias disposições da Convenção Americana sobre
Direitos Humanos (doravante denominada "Convenção Americana"), tais como a obrigação geral
de respeitar os direitos (artigo 1(1)); direito a vida (artigo 4); direito a integridade pessoal
(artigo 5); liberdade pessoal (artigo 7), direito as garantias judiciais (artigo 8(1)) e a uma devida
proteção judicial (artigo 25) e o artigo 1 da Convenção Interamericana sobre Desaparecimento
Forçado de Pessoas.
2. O Estado argumenta que não foram esgotados os recursos da jurisdição interna, tendo em
vista que os fatos estão sendo investigados pelo Ministério Público, a Defensória Pública e os
Tribunais venezuelanos. Alega que o recurso de habeas corpus não é o meio adequado para a
investigação dos fatos denunciados, e que a investigação é uma obrigação de meio e não de
resultado, motivo pelo qual não existe violação de um direito quando esta não produz o
resultado esperado.
3. Sem prejudicar o fundo do assunto, a CIDH concluiu neste relatório que o caso é admissível,
pois reúne os requisitos previstos nos artigos 46 e 47 da Convenção Americana. Portanto, a
Comissão Interamericana decide notificar as partes da decisão e continuar com a análise de
mérito relativa a suposta violação dos artigos 1.1, 4, 5, 7, 8.1 e 25 da Convenção Americana,
bem como o artigo 1 da Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de
Pessoas.
II.
TRÂMITE PERANTE A COMISSÃO INTERAMERICANA
4. A petição foi apresentada em 3 de fevereiro de 2000 e transmitida ao Estado venezuelano
em 15 de março de 2000 sob o número 12.256, solicitando-lhe informação. A CIDH enviou
uma nota reiterando a solicitação de informação ao Estado da Venezuela em 19 de julho de
2000 com um prazo de 30 dias. O Estado apresentou suas observações em 24 de agosto de
2000, as que foram transmitidas aos peticionários em 8 de setembro de 2000. Os peticionários
apresentaram suas observações em 25 de outubro de 2000. As correspondentes observações
adicionais a resposta do Estado foram enviadas pela CIDH em 5 de dezembro de 2000. A
Comissão Interamericana celebrou uma audiência sobre o caso com ambas partes em 27 de
fevereiro de 2001, durante seu 110° período de sessões. Em 23 de março os peticionários
remitiram a CIDH informação adicional que foi transmitida ao Governo venezuelano em 9 de
maio de 2000. Em 20 de agosto de 2000 o Estado venezuelano enviou o relatório do Ministério
Público da Venezuela sobre o caso N° 12.307, José Francisco Rivas Fernández (desaparecido
no Estado Vargas), onde faz referência da situação do caso de Oscar José Blanco Romero.
III.
POSIÇÕES DAS PARTES SOBRE A ADMISSIBILIDADE
A.
Os peticionários
5. Em 15 de dezembro de 1999, data em que foi realizado o referendum para aprovar o
projeto da Constituição, tanto no Estado Vargas como em outras zonas do país, a magnitude
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