-3garantia protegida seja verdadeiramente prática e eficaz, tendo presente a natureza especial dos tratados de direitos humanos. 13 3. A seguir, a Corte avaliará a informação apresentada pelas partes sobre as diferentes medidas de reparação e as respectivas observações, e determinará o grau de cumprimento por parte do Estado. Para isso levará em consideração, fundamentalmente, a informação apresentada ao Tribunal durante o ano de 2014, por ser a mais atualizada. O Tribunal emite a presente Resolução de supervisão de cumprimento estruturada da seguinte forma: Parágrafos A. B. C. D. E. F. G. H. I. J. K. L. M. Investigação e determinação das correspondentes responsabilidades penais Determinação do paradeiro das vítimas desaparecidas e, se for o caso, identificação e entrega dos restos mortais a seus familiares Tratamento médico e psicológico ou psiquiátrico Realizar as publicações dispostas na Sentença Ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional Capacitação sobre direitos humanos às Forças Armadas Tipificação do delito de desaparecimento forçado e julgamento efetivo Continuar a busca, sistematização, publicação e acesso de informação sobre a Guerrilha do Araguaia e as violações de direitos humanos durante o regime militar Indenização por dano material e imaterial e restituição de custas e gastos Convocatórias para identificar os familiares das pessoas indicadas no parágrafo 119 da Sentença, e se for o caso, considerá-los vítimas Permitir que os familiares das pessoas referidas no parágrafo 303 da Sentença possam apresentar ao Estado suas solicitações de indenização Documentação sobre a data de falecimento das pessoas indicadas nos parágrafos 181, 213, 225 e 244 da Sentença Considerações sobre a Comissão Nacional da Verdade 4-23 24-36 37-47 48-52 53-59 60-67 68-86 87-93 94-110 111-119 120-125 126-130 131-134 A. Investigação e determinação das correspondentes responsabilidades penais A.1) Medida ordenada pela Corte 4. A Corte recorda que declarou o Brasil responsável pela violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial, previstos nos artigos 8.1 e 25.1 da Convenção Americana, em relação aos artigos 1.1 e 2 deste instrumento, em detrimento dos familiares das pessoas desaparecidas e da pessoa executada, em razão da falta de investigação, julgamento e eventual punição dos responsáveis pelos fatos do presente caso. Igualmente, declarou o descumprimento da obrigação de adequar o direito interno, consagrada no artigo 2 da Convenção, em relação aos artigos 8.1, 25 e 1.1 da mesma, em razão da interpretação e aplicação que o Brasil deu à Lei de Anistia, ao impedir a investigação, persecução, captura, julgamento e eventual punição dos responsáveis por violações contínuas e permanentes como os desaparecimentos forçados. 5. No ponto dispositivo nono e nos parágrafos 256 e 257 da Sentença, a Corte decidiu que, “em um prazo razoável”, o Estado deve “conduzir de maneira eficaz a investigação penal dos fatos do presente caso, a fim de esclarecê-los, determinar as correspondentes responsabilidades penais e aplicar efetivamente as sanções e consequências que a lei disponha”, levando em consideração “os critérios determinados para investigações neste tipo de casos” indicados, inter alia, no parágrafo 256 da Sentença. Além disso, dispôs que “o Estado deve garantir que as causas penais que tenham origem nos fatos do presente caso contra supostos responsáveis que sejam ou tenham sido funcionários militares, sejam 13 Cf. Caso Ivcher Bronstein Vs. Peru. Competência. Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 24 de setembro de 1999. Série C N°. 54, par. 37, e Caso da Corte Suprema de Justiça (Quintana Coello e outros) Vs. Equador, Nota 9 supra, Considerando quarto.

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