2 proferiu sentença condenatória contra o senhor López Alvarez, a qual foi anulada em 2 de maio de 2001 pela Corte de Apelações de La Ceiba; esta ordenou devolver o processo à etapa de inquérito, e c) em 13 de janeiro de 2003, o Tribunal de Primeira Instância proferiu nova sentença, confirmada pela Corte de Apelações de La Ceiba, absolvendo o senhor López Álvarez; entretanto, este permaneceu detido até 26 de agosto de 2003. 3. Além disso, a Comissão solicitou à Corte que, em conformidade com o artigo 63.1 da Convenção, ordenasse ao Estado adotar determinadas medidas de reparação indicadas na demanda. Posteriormente, pediu ao Tribunal que ordenasse ao Estado o pagamento das custas e gastos gerados na tramitação do caso na jurisdição interna e perante os órgãos do Sistema Interamericano. II COMPETÊNCIA 4. A Corte é competente para conhecer do presente caso, nos termos dos artigos 62 e 63.1 da Convenção, em razão de Honduras ser Estado parte na Convenção Americana desde 8 de setembro de 1977 e ter reconhecido a competência contenciosa da Corte em 9 de setembro de 1981. III PROCEDIMENTO PERANTE A COMISSÃO 5. Em 13 de dezembro de 2000, a Organização Fraternal Negra Hondurenha (doravante denominada “OFRANEH” ou “a peticionária”), representada pela senhora Gregoria Flores Martínez, apresentou à Comissão Interamericana a denúncia sobre os fatos deste caso. 6. Em 3 de dezembro de 2001, a Comissão Interamericana aprovou o Relatório de Admissibilidade n° 124/01, por meio do qual declarou o caso admissível. Nessa oportunidade, a Comissão se colocou à disposição das partes com o objetivo de alcançar uma solução amistosa. Em 13 de fevereiro de 2002, o Estado informou que se negava a aceitar o oferecimento de solução amistosa da Comissão com base no arguido pela peticionária. 7. Em 8 de março de 2002, durante o 114º Período Ordinário de Sessões da Comissão Interamericana, foi realizada uma audiência com a presença do Estado e de membros da OFRANEH, na qual foram recebidos os depoimentos de duas testemunhas apresentadas pela peticionária. 8. Em 4 de março de 2003, durante o 117º Período Ordinário de Sessões da Comissão, esta aprovou o Relatório de Mérito n° 18/03, em conformidade com o artigo 50 da Convenção, no qual recomendou ao Estado: 1. Pôr em liberdade imediata o senhor Alfredo López Álvarez. 2. Adotar as medidas necessárias para que se estabeleça sentença definitiva no processo contra o senhor López Álvarez, com estrita sujeição aos direitos humanos consagrados na Convenção. 3. Investigar as irregularidades enunciadas no presente relatório em relação à detenção e ao posterior processo contra Alfredo López Álvarez. 4. Reformar a legislação interna que viola os direitos consagrados na Convenção Americana, em especial as normas que limitam ou restringem o direito à liberdade provisória dos processados.

Select target paragraph3