RESOLUÇÃO DA
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS1
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016
MEDIDAS PROVISÓRIAS A RESPEITO DO BRASIL
ASSUNTO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE CURADO
VISTO:
1.
As Resoluções emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante
denominada “a Corte Interamericana”, “a Corte” ou “o Tribunal”) em 22 de maio de 2014 e
7 de outubro de 2015, nas quais, entre outros, requereu à República Federativa do Brasil
(doravante denominada “Brasil” ou “o Estado”) que adotasse de forma imediata todas as
medidas necessárias para proteger eficazmente a vida e a integridade pessoal das pessoas
privadas de liberdade no Complexo Penitenciário de Curado (doravante denominado
“Complexo de Curado”), 2 bem como de qualquer pessoa que se encontrasse neste
estabelecimento, incluindo os agentes penitenciários, funcionários e visitantes.
2.
A Resolução de 18 de novembro de 2015, na qual a Corte ampliou as medidas
provisórias relativas ao presente assunto para incluir as medidas necessárias para proteger
a vida e a integridade pessoal da senhora Wilma Melo, representante de diversas pessoas
privadas de liberdade no Complexo de Curado.
3.
2016.

A diligência in situ realizada pela Corte ao Complexo de Curado em 8 de junho de

4.
O relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (doravante
denominado "MNPCT") de 6 de julho de 2016, em relação à visita realizada ao Complexo de
Curado entre 30 de maio e 3 de junho de 2016.
5.
Os escritos recebidos entre 26 de janeiro de 2016 e 20 de outubro de 2016,
mediante os quais o Estado apresentou relatórios sobre o cumprimento das presentes
medidas provisórias; os representantes dos beneficiários (doravante denominados
“representantes”) apresentaram suas observações aos relatórios estatais, além de
informação sobre novos fatos violentos ocorridos no Complexo de Curado; e a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Comissão Interamericana”
ou “a Comissão”) apresentou suas observações aos relatórios anteriores.
CONSIDERANDO QUE:
1.
Nas Resoluções de 22 de maio de 2014 e 7 de outubro de 2015, a Corte estabeleceu
que era imprescindível a adoção por parte do Estado de medidas a curto prazo para: a)
1

O Juiz Roberto F. Caldas não participou no conhecimento e na deliberação da presente Resolução.
O Complexo Penitenciário de Curado está composto pelas seguintes três unidades carcerárias: Presídio Juiz
Antonio Luiz Lins de Barros (PJALLB), Presídio Marcelo Francisco de Araújo (PAMFA) e Presídio Frei Damião de
Bozzano (PFDB).
2

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