RESOLUÇÃO DA
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
MEDIDAS PROVISÓRIAS A RESPEITO DO BRASIL
ASSUNTO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE CURADO
TENDO VISTO:
1.
As resoluções emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante
denominada “Corte Interamericana”, “Corte” ou “Tribunal”), em 22 de maio de 2014, 7 de
outubro de 2015, 23 de novembro de 2016 e 15 de novembro de 2017, nas quais solicitou,
inclusive, à República Federativa do Brasil (doravante denominado “Brasil” ou “Estado”) que
adotasse, de imediato, todas as medidas que fossem necessárias para proteger eficazmente
a vida e a integridade das pessoas privadas de liberdade no Complexo Penitenciário de Curado
(doravante denominado “Complexo de Curado”), 1 bem como de qualquer pessoa que se
encontrasse nesse estabelecimento, inclusive os agentes penitenciários, os funcionários e os
visitantes.
2.
A resolução de 18 de novembro de 2015, na qual a Corte ampliou as medidas
provisórias relativas ao presente assunto para incluir as que fossem necessárias para proteger
a vida e a integridade pessoal da Senhora Wilma Melo, representante dos beneficiários das
presentes medidas provisórias.
3.
Os escritos recebidos entre novembro de 2017 e novembro de 2018, mediante os
quais o Estado apresentou relatórios sobre o cumprimento destas medidas provisórias e os
representantes dos beneficiários (doravante denominados “Representantes”) apresentaram
observações sobre os relatórios estatais, além de novas informações sobre fatos recentes
ocorridos no Complexo de Curado.
4.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Comissão
Interamericana” ou “Comissão”) não apresentou observações.

CONSIDERANDO QUE:
5.
Na resolução de 15 de novembro de 2017, a Corte estabeleceu que era imprescindível
que o Estado adotasse as seguintes medidas a curto prazo: i. ajustar as condições do
Complexo de Curado às normas internacionais e nacionais de proteção dos direitos humanos
aplicáveis à matéria; ii. desenvolver as ações determinadas no Plano de Contingência para
diminuir a superlotação e a superpopulação; iii. continuar a implementação de medidas
urgentes e sustentáveis para impedir a presença de qualquer tipo de arma, objeto ou
substância proibidas em poder dos internos dentro do Complexo, o que inclui a investigação,
com a devida diligência, e a respectiva desarticulação das estruturas criminosas que facilitam

O Complexo Penitenciário de Curado é constituído pelas seguintes três unidades carcerárias: Presídio Juiz Antônio
Luiz Lins de Barros (PJALLB), Presídio Marcelo Francisco de Araújo (PAMFA) e Presídio Frei Damião de Bozzano (PFDB).
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