CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
CASO FAVELA NOVA BRASÍLIA VS. BRASIL
SENTENÇA DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018
(Interpretação da Sentença de Exceções Preliminares,
Mérito, Reparações e Custas)

No Caso Favela Nova Brasília,
a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Corte Interamericana”,
“Corte” ou “Tribunal”), assim constituída:1
Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot, Presidente;
Eduardo Vio Grossi, Vice-Presidente;
Humberto Antonio Sierra Porto, Juiz;
Elizabeth Odio Benito, Juíza;
Eugenio Raúl Zaffaroni, Juiz; e
L. Patricio Pazmiño Freire, Juiz;
presentes, ademais,
Pablo Saavedra Alessandri, Secretário, e
Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta,
em conformidade com o artigo 67 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
(doravante denominada “Convenção Americana” ou “Convenção”) e o artigo 68 do
Regulamento da Corte (doravante denominado “Regulamento”), decide sobre as solicitações
de interpretação da Sentença de Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, emitida
pelo Tribunal em 16 de fevereiro de 2017 no presente caso (doravante denominada
“Sentença”), interpostas em 9 de agosto e 14 de agosto de 2017, respectivamente, pelos
representantes das vítimas (doravante denominados “representantes”) e pela República
Federativa do Brasil (doravante denominada “Estado” ou “Brasil”).

I
APRESENTAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO E PROCEDIMENTO
PERANTE A CORTE
1.
Em 16 de fevereiro de 2017, a Corte emitiu a Sentença de Exceções Preliminares,
Mérito, Reparações e Custas, da qual foram notificadas as partes e a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Comissão Interamericana” ou
“Comissão”), em 12 de maio de 2017.

1

O Juiz Roberto F. Caldas, de nacionalidade brasileira, não participou da deliberação da presente Sentença, em
conformidade com o disposto nos artigos 19.2 do Estatuto e 19.1 do Regulamento da Corte.

1

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