RELATÓRIO Nº 77/03 1
PETIÇÕES 12.091 e 172/99
ADMISSIBILIDADE
JUAN CARLOS CHAPARRO ALVAREZ
FREDDY HERNAN LAPO IÑIGUEZ
EQUADOR
22 de outubro de 2003
I.

RESUMO

1. Em 8 de setembro de 1998, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante
denominada “a Comissão” ou “a CIDH”), recebeu uma denúncia que alegava a violação de direitos
protegidos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “a
Convenção Americana”) pela República do Equador (doravante denominada “o Estado” ou
“Equador”) em detrimento do Sr. Juan Carlos Chaparro Álvarez, cidadão chileno, representado
pelo Dr. José Leonardo Obando Laaz, e à partir de 2 de julho de 2002, pelo Dr. Xavier Zavala
Egas, seus advogados equatorianos (doravante denominados “o primeiro peticionário”). Na
petição se denuncia a violação dos artigos 7(2), (3), (5) e (6), 21(1) e (2) e 25(1), em conjunção
com o artigo 1(1) da Convenção Americana. Adicionalmente, a petição revisada de 15 de agosto
de 2002 denuncia a violação dos artigos 5(1), (2), 7(2), (3), (4), (5) e (6), 8(1), (2), 21(1), (2) e
25(1). Vários meses depois, em 14 de abril de 1999, a Comissão recebeu uma denúncia que
alegava a violação de direitos protegidos pela Convenção Americana por parte do Equador, em
detrimento do Sr. Freddy Hernán Lapo Iñiguez, cidadão equatoriano representado pelo Sr. Juan
Ferrusola Pereira, seu advogado (doravante denominado “o segundo peticionário”). Este alega a
violação do artigo 7(2), (3) e (5) em conjunção com o artigo 1(1) da Convenção Americana. A
Comissão decide consolidar as duas petições em um caso, conforme o artigo 29(1)(d) de seu
Regulamento, por envolver os mesmos fatos.
2. O senhor Chaparro, o primeiro peticionário, alega que em 15 de novembro de 1997 foi detido
em seu lar pela polícia, sem mandado de prisão, acusado de narcotráfico. No mesmo dia também
foram detidos alguns dos empregados da empresa de sua propriedade, AÍSLANTES PLUMAVIT DEL
EQUADOR CÍA. LTDA. (doravante denominada a Fábrica Plumavit). O Sr. Chaparro foi recluido em
uma cela da prisão, onde permaneceu cinco dias para ser interrogado. O peticionário alega que o
Estado, durante esse período, violou a disposição que estabelece um máximo de 24 horas para a
detenção sem comunicação. Ele não teve permissão de contactar a sua família nem seu
advogado, e tampouco pôde comunicar a detenção ao consulado chileno. A polícia alegou que
fabricava recipientes de espuma (styrofoam) para a exportação de pescado nas quais se
acoplavam as drogas. Uma perícia policial demonstrou que os recipientes fabricados pelo Sr.
Chaparro são distintos daqueles confiscados pela polícia. Depois de 23 dias de detenção, foi
emitida uma ordem de detenção contra o Sr. Chaparro, apesar da evidência de peritos e sem
fundamento legal para as medidas adotadas. O Sr. Chaparro foi acusado de pertencer a uma
organização de narcotraficantes. Na data da apresentação da petição, o Sr. Chaparro estava
detido há 9 meses. Alega que sua detenção baseou-se no artigo 116 da Lei sobre Substâncias
Entorpecentes e Psicotrópicas que foi declarada inconstitucional pela Resolução 119 de 24 de
dezembro de 1997. O Sr. Chaparro apresentou a petição para obter sua liberação, mas foi
finalmente liberado em 22 de agosto de 1999, depois de ter permanecer detido durante um ano,
seis meses e onze dias no Centro de Reabilitação Social de Homens de Guayaquil. Até hoje o caso
não foi concluido na jurisdição interna e está suspenso devido à liberação provisória em favor do
acusado 2: O Sr. Chaparro afirma que ficou arruinado e que a detenção foi efetuada para confiscar
seus bens, especialmente a Fábrica Plumavit, adquirida depois de vinte e cinco anos de trabalho
honrado no Equador e alguns mais antes no Chile.

1 O doutor Julio Prado Vallejo, de nacionalidade equatoriana, não participou deste caso, conforme o artigo 17 do
Regulamento da Comissão.
2 Em outubro de 2003 completará quatro anos e onze meses desde o início do caso, sem que este tenha sido concluído

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