2 2. A Comissão salientou que no momento dos fatos o senhor Chaparro, de nacionalidade chilena, era dono da fábrica “Aislantes Plumavit Compañía Limitada” (doravante denominada “fábrica” ou “fábrica Plumavit”), dedicada à elaboração de caixas de refrigeração para o transporte e exportação de produtos diversos, enquanto que o senhor Lapo, de nacionalidade equatoriana, era o gerente dessa fábrica. Segundo a demanda, durante a “Operação Antidrogas Rivera”, oficiais da polícia antidrogas apreenderam em 14 de novembro de 1997, no Aeroporto Simón Bolívar da cidade de Guayaquil, um carregamento de peixes da companhia “Mariscos Oreana Maror” que seria embarcado com destino à cidade de Miami, Estados Unidos da América. Nesse carregamento, a Comissão afirmou que foram encontradas caixas térmicas ou refrigeradoras nas quais se detectou a presença de cloridrato de cocaína e heroína. Segundo a demanda, o senhor Chaparro foi considerado suspeito de pertencer a uma “organização criminosa internacional” dedicada ao tráfico internacional de narcóticos, posto que sua fábrica se dedicava à fabricação de caixas de refrigeração similares às que foram apreendidas, motivo pelo qual a Décima Segunda Juíza Penal de Guayas dispôs o mandado de busca e apreensão da fábrica Plumavit e a detenção com fins investigativos do senhor Chaparro. Segundo a Comissão, no momento da detenção do senhor Chaparro, as autoridades estatais não o informaram sobre os motivos e razões dessa detenção, nem tampouco de seu direito de solicitar assistência consular do país de sua nacionalidade. A Comissão informou que o senhor Lapo foi detido, junto com outros empregados da fábrica Plumavit, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão nessa fábrica. A detenção do senhor Lapo supostamente não foi em flagrante a ou precedida de ordem judicial escrita, e tampouco o teriam informado sobre os motivos e razões de sua detenção. As duas supostas vítimas foram supostamente trasladadas a dependências policiais e permaneceram incomunicáveis por cinco dias. O senhor Chaparro não teria contado com assistência jurídica no momento de prestar sua declaração inicial e a defesa pública do senhor Lapo supostamente não foi adequada. Segundo a Comissão, a detenção das supostas vítimas ultrapassou o período máximo legal permitido pelo direito interno, e elas não foram levadas sem demora perante um juiz. 3. A Comissão acrescentou que, apesar de terem sido realizadas diversas perícias que concluíram que os refrigeradores apreendidos não poderiam ter sido fabricados na fábrica Plumavit, e de não ter existido nenhuma prova que incriminasse os senhores Chaparro e Lapo pelo delito de tráfico ilícito de drogas, as supostas vítimas foram mantidas em regime de prisão provisória durante mais de um ano. Segundo a demanda, os senhores Chaparro e Lapo interpuseram os recursos a seu alcance com o objetivo de que fossem revisados os fundamentos da medida privativa de liberdade, mas não foram efetivos. A Comissão afirmou que a fábrica Plumavit foi fechada em 15 de novembro de 1997, após a busca e apreensão, e apesar de não terem sido encontradas drogas, foi restituída ao dono quase cinco anos depois de ter sido confiscada. O veículo do senhor Lapo até a presente data não foi devolvido, além do que existiriam registros públicos e em instituições privadas com antecedentes criminais das supostas vítimas em relação aos fatos do presente caso. 4. A Comissão solicitou à Corte que estabeleça a responsabilidade internacional do Estado pela violação, em detrimento das duas supostas vítimas, dos direitos consagrados nos artigos 5 (Direito à integridade pessoal), 7 (Direito à liberdade pessoal), 8 (Garantias judiciais), 21 (Direito à propriedade privada) e 25 (Proteção judicial) da Convenção Americana, em conexão com o artigo 1.1 (Obrigação de respeitar os direitos) do mesmo tratado. Finalmente, a Comissão solicitou que se declare que o Estado descumpriu o dever constante do artigo 2 (Dever de adotar disposições de direito interno) da Convenção em detrimento do senhor Lapo. 5. Em 9 de outubro de 2006, os senhores Xavier Flores Aguirre e Pablo Cevallos Palomeque, representantes das supostas vítimas (doravante denominados

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