2 I INTRODUÇÃO DA CAUSA E OBJETO DA CONTROVÉRSIA 1. Em 28 de agosto de 2007, de acordo com o disposto nos artigos 51 e 61 da Convenção Americana, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Comissão Interamericana” ou “a Comissão”) submeteu à Corte uma demanda contra a República do Panamá (doravante denominado “o Estado” ou “Panamá”), a qual se originou na petição apresentada em 4 de julho de 2000, pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (doravante denominado “os representantes” ou “CEJIL”), representantes de Santander Tristán Donoso, a suposta vítima no presente caso (doravante denominada “senhor Tristán Donoso” ou “a suposta vítima”). Em 24 de outubro de 2002, a Comissão declarou admissível o caso por meio do Relatório nº 71/02 e, em 26 de outubro de 2006, aprovou o Relatório de Mérito nº 114/06, nos termos do artigo 50 da Convenção, o qual continha determinadas recomendações para o Estado. Este relatório foi notificado ao Estado em 28 de novembro de 2006 e foi concedido um prazo de dois meses para que este comunicasse as ações realizadas com o propósito de implementar as recomendações da Comissão. Uma vez “[v]encidas as prorrogações de prazo concedidas […], e em vista da falta de resposta do Estado […] a respeito do cumprimento [d]as recomendações do Relatório de Mérito”, a Comissão decidiu submeter o caso à jurisdição da Corte. A Comissão designou como delegados os senhores Paulo Sérgio Pinheiro, Comissário, Santiago A. Canton, Secretário Executivo, e Ignacio Álvarez, então Relator Especial para a Liberdade de Expressão, e como assessores jurídicos os advogados Elizabeth Abi-Mershed, Lilly Ching, Christina Cerna e Carlos Zelada. 2. Segundo a Comissão, a demanda se refere à “[alegada interceptação, gravação e] divulgação de uma conversa telefônica do advogado Santander Tristán Donoso […]; a posterior abertura de um processo penal por delitos contra a honra como [suposta] represália às denúncias do senhor Tristán Donoso sobre [a referida gravação e divulgação]; a falta de investigação e punição dos responsáveis por tais fatos, e a falta de reparação adequada”. 3. Na demanda a Comissão solicitou à Corte que declare que o Estado é responsável pela violação dos artigos 8 (Garantias Judiciais), 11 (Proteção da Honra e da Dignidade), 13 (Liberdade de Pensamento e de Expressão) e 25 (Proteção Judicial) da Convenção Americana, em relação à obrigação geral de respeito e garantia dos direitos humanos e ao dever de adotar disposições de direito interno, previstos, respectivamente, nos artigos 1.1 e 2 deste tratado, em detrimento do senhor Tristán Donoso. A Comissão solicitou à Corte que ordene ao Estado a adoção de determinadas medidas de reparação. 4. Em 8 de dezembro de 2007, o CEJIL apresentou seu escrito de petições, argumentos e provas (doravante denominado “escrito de petições e argumentos”), nos termos do artigo 23 do Regulamento. Neste escrito solicitou à Corte que, em virtude dos fatos relatados pela Comissão em sua demanda, declare a violação dos direitos à vida privada, à liberdade de expressão, às garantias judiciais e à proteção judicial, previstos nos artigos 11, 13 e 8 e 25 da Convenção Americana, os dois primeiros em relação aos artigos 1.1 e 2 deste tratado, como também a violação ao princípio de legalidade previsto no artigo 9 da Convenção, em relação ao artigo 1.1. Finalmente, solicitou ao Tribunal que ordene medidas de reparação pela violação dos direitos do senhor Tristán Donoso. Através de uma procuração outorgada em 18 de dezembro de 2006, a suposta vítima designou o CEJIL como seu representante legal.

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