uma faculdade legal estabelecida na normativa de procedimento penal da Guatemala, 3 e que o Ministério Público, nas alegações finais, solicitou a qualificação jurídica pelo delito de assassinato. 13. A este respeito, o peticionário alega que na sentença foram alterados os fatos objeto da acusação e do debate oral, sem que o réu tivesse a oportunidade de ser ouvido sobre esta nova imputação, nem apresentar provas de defesa en relação ao delito de assassinato nem controverter os fatos que conduziram a ser considerado como “perigoso” de uma maneira prática e efetiva. Ol peticionário argumenta que é precisamente a falta de defesa a que foi submetido que constitui uma ruptura radical das garantias mínimas que tem todo réu num processo penal, particularmente se este processo termina com a imposição da pena capital. 14. Em segundo lugar, o peticionário alega que a acusação do réu como perigoso não foi oportunamente imputada ao condenado, dado que nem na acusação, nos autos de abertura, nem no julgamento oral se fez menção alguma a esta circunstância, que conforme a legislação penal guatemalense é a única que habilita a imposição da pena de morte a um delito de assassinato. O peticionário alega que para que o tribunal possa impor a pena de morte é necessário provar a periculosidade do agente 4, mas no processo contra o Sr. Ramírez em nenhum momento o Ministério Público formulou imputação sobre a periculosidade. Seundo a argumentação dos peticionários, o tribunal tampouco poderia ter provado este requisito, já que o tribunal tem como limite da determinação dos fatos a imputação conhecida pela defesa na acusaç��o, de modo que o peticionário afirma que a defesa não pode exercer nem prever uma estratégia para refutar as afirmações sobre periculosidade. 15. O peticionário manifestou que foi vulnerada a garantia da presunção de inocência, que supõe que, nos caso em que é aplicada a pena de morte, a proibição de aplicação desta pena com base em presunções que admitam a possibilidade de uma explicação diferente dos fatos. No presente caso, se alega que não se manifestaram os fatos em virtude dos quais o tribunal de primeira instância considerou por acreditadas as causas agravantes, limitando-se a indicá-la como concorrentes. Alega também que a ausência de indicação na sentença de primeira instância dos fatos que consistiam a maioria das causas agravantes mencionadas pelo Tribunal e a falta de fundamentação das mesmas nos princípios do livre arbítrio restringiram objetivamente a possibilidade da defesa de controverter questões de direito relevantes sobre tais circunstâncias agravantes nos recursos de apelação especial e de cassação interpostos pela via da impugnação. 3 O artigo 388 do Código Processual Penal estabelece que “A sentença não poderá dar por acreditados outros fatos ou outras circunstãncias que os descritos na acusação e no auto de abertura da ação ou, se for o caso, na ampliação da acusação, salvo quando favoreça o réu. Na sentença, o tribunal poderá dar ao fato uma qualificação jurídica distinta daquela da acusação ou daquela do auto de abertura do processo, ou impor penas maiores ou menores que a pedida pelo Ministério Público”. 4 O artigo 132 do Código Penal estabelece que “Comete assassinato quem matar uma pessoa: 1) Con dolo. 2) Por preço, recompensa, promessa, ânimo de lucro. 3) Por meio ou na ocasião de inundação, incêndio, veneno, explosão, desmoronamento, derrubada de edifício ou outro artifício que possa ocasionar grande estrago. 4) Con premeditação conhecida. 5) Con raiva. 6) Com impulso de perversidade brutal. 7) Para preparar, facilitar, consumar e ocultar outro delito ou para assegurar seus resultados ou a imunidade para si ou para co-partícipes ou por não ter obtido o resultado que se tinha proposto ao tentar o outro fato punível. 8) Com fins terroristas ou no desenvolvimento de atividades terroristas. Ao réu de assassinato será imposta prisão de 25 a 50 anos, contudo, será aplicada a pena de morte em lugar do máximo de prisão, se pelas circunstâncias do fato e da ocasião, a maneira de realizá-lo e os modos determinantes, for revelado uma maior ou particular periculosidade do agente. Aquele ao qual não é aplicável a pena de morte por este delito, não poderá ser-lhe concedida a diminuição da pena por nenhuma causa.”

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