-2Reyes, Sebastián Cox Urrejola e Arturo Longton Guerrero toda a informação que requeriam do
Comitê de Investimentos Estrangeiros, em relação à empresa florestal Trillium e ao Projeto Rio
Condor, o qual era um projeto de desflorestamento que seria realizada na décima segunda
região do Chile e “p[oderia] ser prejudicial para o meio ambiente e impedir o desenvolvimento
sustentável do Chile”. A Comissão afirmou que tal negativa foi dada sem que o Estado
“argumentasse uma justificação válida de acordo com a legislação chilena”, bem como porque,
supostamente, “não [lhes] concedeu um recurso judicial efetivo para impugnar uma violação do
direito ao acesso à informação” e “não [lhes] assegurou os direitos ao acesso à informação e à
proteção judicial, nem contou com mecanismos estabelecidos para garantir o direito ao acesso à
informação pública”.
4.
Além disso, a Comissão solicitou à Corte que, de acordo com o artigo 63.1 da Convenção,
ordene ao Estado que adote determinadas medidas de reparação indicadas na demanda.
Finalmente, solicitou ao Tribunal que ordene ao Estado o pagamento das custas e gastos gerados
na tramitação do caso na jurisdição interna e perante os órgãos do Sistema Interamericano.
II
COMPETÊNCIA
5.
A Corte é competente para conhecer do presente caso, nos termos dos artigos 62 e
63.1 da Convenção, em virtude de que o Chile é Estado Parte na Convenção Americana desde
21 de agosto de 1990 e reconheceu a competência contenciosa da Corte nesse mesmo dia.
III
PROCEDIMENTO PERANTE A COMISSÃO
6.
Em 17 de dezembro de 1998, um grupo integrado pela “Clínica Jurídica de Interés
Público” da Universidade Diego Portales, as organizações chilenas “ONG FORJA”, “Fundación
Terram” e “Corporación la Morada”; o “Instituto de Defensa Legal del Perú”; a “Fundación Poder
Ciudadano” e a “Asociación para los Derechos Civiles” (organizações argentinas); e os senhores
Baldo Prokurica Prokurica, Oswaldo Palma Flores, Guido Girardo Lavín e Leopoldo Sánchez
Grunert, apresentaram uma denúncia perante a Comissão.
7.
Em 10 de outubro de 2003, a Comissão aprovou o Relatório n° 60/03, através do qual
declarou admissível o caso. Em 11 de novembro de 2003, a Comissão se colocou à disposição das
partes com o objetivo de alcançar uma solução amistosa.
8.
Em 7 de março de 2005, em conformidade com o artigo 50 da Convenção, a Comissão
aprovou o Relatório n° 31/05, no qual concluiu que o Chile “violou os direitos de Marcel Claude
Reyes, Sebastián Cox Urrejola e Arturo Longton Guerrero ao acesso à informação pública e à
proteção judicial, previstos nos artigos 13 e 25 da Convenção Americana, em relação aos artigos
1(1) e 2 da Convenção, ao ter-lhes negado o acesso à informação em poder do Comitê de
Investimentos Estrangeiros do Chile e ao não conceder acesso à justiça chilena para impugnar
essa denegação”. Além disso, a Comissão recomendou ao Estado “[d]ivulgar publicamente a
informação solicitada por Marcel Claude Reyes, Sebastián Cox Urrejola e Arturo Longton
Guerrero”; “[c]onceder uma reparação adequada a Marcel Claude Reyes, Sebastián Cox Urrejola
e Arturo Longton Guerrero pela violação de seus direitos, incluindo o fornecimento da informação
solicitada”; e “[a]justar a ordem jurídica interna, de acordo com o artigo 13 da Convenção
Americana a respeito do acesso à informação e adotar as medidas necessárias para a criação de
práticas e mecanismos que garantam aos habitantes um acesso efetivo à informação
pública ou à

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