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Dominicana pela suposta violação aos artigos 3º (Direito ao Reconhecimento da
Personalidade Jurídica), 8º (Garantias Judiciais), 19 (Direitos da Criança), 20 (Direito à
Nacionalidade), 24 (Igualdade perante a Lei) e 25 (Proteção Judicial) da Convenção
Americana, em conexão com os artigos 1.1 (Obrigação de Respeitar os Direitos) e 2º (Dever
de Adotar Disposições de Direito Interno) do mesmo instrumento convencional, em
detrimento das crianças Dilcia Oliven Yean e Violeta Bosico Cofi 1 (doravante denominadas
“as crianças Dilcia Yean e Violeta Bosico”, “as crianças Yean e Bosico”, “as crianças Dilcia e
Violeta”, “as crianças” ou “as supostas vítimas”), em relação aos fatos ocorridos e aos
direitos violados desde 25 de março de 1999, data na qual a República Dominicana
reconheceu a competência contenciosa da Corte.
3.
A Comissão argumentou em sua demanda que o Estado, por meio de suas
autoridades do Registro Civil, negou às crianças Yean e Bosico a emissão de suas certidões
de nascimento, apesar de terem nascido no território do Estado e de que a Constituição da
República Dominicana (doravante denominada “a Constituição”) estabelece o princípio do
ius soli para determinar quem é cidadão dominicano. A Comissão afirmou que o Estado
obrigou as supostas vítimas a permanecerem em uma situação de contínua ilegalidade e
vulnerabilidade social, violações que adquirem uma dimensão mais grave quando se trata
de menores, pois a República Dominicana negou às crianças Yean e Bosico seu direito à
nacionalidade dominicana e as manteve como apátridas até 25 de setembro de 2001.
Segundo a Comissão, a criança Violeta Bosico se viu impossibilitada de frequentar a escola
por um ano devido à falta de documentos de identidade. A inexistência de um mecanismo
ou procedimento para que um indivíduo apele de uma decisão do Registro Civil perante o
Juiz de Primeira Instância, bem como as ações discriminatórias dos funcionários do Registro
Civil, que não permitiram às supostas vítimas obterem suas certidões de nascimento, são
igualmente alegadas pela Comissão como violações a determinados direitos consagrados na
Convenção. Além disso, a Comissão solicitou à Corte que ordenasse ao Estado que conceda
uma reparação que represente uma plena satisfação pelas supostas violações de direitos
ocorridas em detrimento das crianças. Ademais, pediu que o Estado adote as medidas
legislativas ou de outro caráter necessárias para garantir o respeito aos direitos
consagrados na Convenção e estabeleça diretrizes que contenham requisitos razoáveis para
o registro tardio de nascimento e não imponham requisitos excessivos nem discriminatórios,
com o objetivo de facilitar os registros das crianças dominicanas-haitianas. Finalmente, a
Comissão requereu à Corte que ordenasse ao Estado o pagamento das custas e gastos
razoáveis resultantes da tramitação do caso na jurisdição interna e perante os órgãos do
sistema interamericano.
II
Competência
4.
A Corte é competente, nos termos dos artigos 62 e 63.1 da Convenção, para
conhecer das exceções preliminares e eventuais mérito, reparações e custas no presente
caso, porque a República Dominicana é Estado Parte na Convenção Americana desde 19 de
abril de 1978 e reconheceu a competência contenciosa da Corte em 25 de março de 1999
(pars. 100 a 108 e 132 infra).
III
Procedimento perante a Comissão
5.
1

Em 28 de outubro de 1998, as crianças Yean e Bosico, por meio do senhor Genaro

Em 25 de março de 1999, data na qual o Estado reconheceu a competência contenciosa da Corte, Dilcia
Yean tinha 2 anos de idade, e Violeta Bosico tinha 14 anos de idade.

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