2 familiares (doravante “os representantes”) enviaram informação adicional sobre o caso e remeteram suas observações ao relatório submetido pelo Estado. 5. O escrito de 11 de maio de 2010, mediante o qual a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Comissão Interamericana” ou “a Comissão”) apresentou suas observações ao relatório do Estado e ao escrito de observações dos representantes. CONSIDERANDO QUE: 1. A supervisão do cumprimento de suas decisões é uma faculdade inerente às funções jurisdicionais da Corte. 2. O Brasil é Estado Parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante “a Convenção Americana” ou “a Convenção”) desde o dia 25 de setembro de 1992 e, de acordo com o artigo 62 da mesma, reconheceu a competência contenciosa da Corte em 10 de dezembro de 1998. 3. O artigo 68.1 da Convenção Americana estipula que “[o]s Estados Partes na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes”. Para isso, os Estados devem assegurar a implementação a nível interno do disposto pelo Tribunal em suas decisões1. 4. Em virtude do caráter definitivo e inapelável das sentenças da Corte, segundo o estabelecido no artigo 67 da Convenção Americana, estas devem ser rapidamente cumpridas pelo Estado de forma integral. 5. A obrigação de cumprir o disposto nas sentenças do Tribunal corresponde a um princípio básico do direito da responsabilidade internacional do Estado, respaldado pela jurisprudência internacional, segundo o qual os Estados devem acatar suas obrigações convencionais internacionais de boa fé (pacta sunt servanda) e, como já assinalou esta Corte e dispõe o artigo 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, aqueles não podem, por motivos de ordem interna, deixar de assumir a responsabilidade internacional já estabelecida2. As obrigações convencionais dos Estados Partes vinculam todos os poderes e órgãos do Estado3. 1 Cf. Caso Baena Ricardo e outros vs. Panamá. Competência. Sentença de 28 de novembro de 2003, Série C No. 104, par. 131; Caso Cesti Hurtado vs. Peru. Supervisão de Cumprimento de Sentença. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 4 de fevereiro de 2010, Considerando terceiro; e Caso El Amparo vs. Venezuela. Supervisão de Cumprimento de Sentença. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 4 de fevereiro de 2010, Considerando terceiro. 2 Cf. Responsabilidade internacional por expedição e aplicação de leis violatórias da Convenção (artigos 1 e 2 Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Opinião Consultiva OC-14/94 de 9 de dezembro de 1994, par. 35; Caso Cesti Hurtado vs. Peru, supra nota 1, Considerando quinto; e Caso El Amparo vs. Venezuela, supra nota 1, Considerando quinto.

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