6.
As observações escritas apresentadas pelos representantes das vítimas (doravante "os
representantes")5 e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante "a
Comissão Interamericana" ou "a Comissão") entre junho de 2018 e maio de 2021, no âmbito
da supervisão de cumprimento.
7.
O escrito de 10 de maio de 2021, por meio do qual os representantes solicitaram, com
base nas disposições do artigo 63 da Convenção Americana e do artigo 27 do Regulamento
do Tribunal, a adoção de medidas provisórias "em favor dos familiares das 27 vítimas
assassinadas durante uma operação policial ocorrida em 6 de maio de 2021" na Favela do
Jacarezinho, no Rio de Janeiro (Considerando 3 infra).
8.
A nota da Secretaria do Tribunal de 17 de maio de 2021, por meio da qual, seguindo
instruções da Corte e em conformidade com o artigo 27.5 do Regulamento, solicitou ao Brasil
que apresentasse observações sobre o referido pedido de medidas provisórias.
9.
Os escritos apresentados pelo Estado em 25 de maio e 2 de junho de 2021, nos quais,
respectivamente, solicitou uma prorrogação do prazo para apresentar suas observações sobre
o pedido de medidas provisórias acima mencionado e encaminhou essas observações.
CONSIDERANDO QUE:
1.
A Corte proferiu Sentença no caso Favela Nova Brasília em 2017, que está atualmente
em etapa de supervisão de cumprimento. Entre outras reparações, no décimo sexto ponto
resolutivo ordenou ao Estado "estabelecer os mecanismos normativos necessários para que,
na hipótese de supostas mortes, tortura ou violência sexual decorrentes de intervenção
policial, em que prima facie policiais apareçam como possíveis acusados, desde a notitia
criminis se delegue a investigação a um órgão independente e diferente da força pública
envolvida no incidente, como uma autoridade judicial ou o Ministério Público, assistido por
pessoal policial, técnico criminalístico e administrativo alheio ao órgão de segurança a que
pertença o possível acusado, ou acusados, em conformidade com os parágrafos 318 e 319 da
[...] Sentença.” Nestes parágrafos, a Corte "destac[ou] o papel [do Ministério Público] nas
investigações criminais, e seu mandato constitucional de controle externo da atividade
policial", e observou que, "embora a Resolução nº 129 do [Conselho Nacional do Ministério
Público] determine as medidas a ser adotadas pelo Ministério Público em casos de morte
decorrente de intervenção policial, considerando que a violência policial é normalmente
investigada pela própria polícia, a Corte considera necessário que o controle externo do
Ministério Público em casos de violência policial se projete além da prática de supervisão à
distância das investigações realizadas por delegados da própria polícia". Foi concedido ao
Brasil o prazo de um ano a partir da data de notificação da sentença para cumprir esta medida.
2.
Nesta Resolução o Tribunal decidirá sobre o pedido de medidas provisórias
apresentado pelos representantes (Considerandos 3 a 7 infra). A fim de avaliar este pedido,
também levará em consideração as observações do Estado (Considerandos 8 a 13 infra). Da
mesma forma, realizará as considerações necessárias no âmbito da supervisão do
cumprimento da sentença (Considerandos 22 a 24 infra).
A.

Pedido de medidas provisórias apresentado pelos representantes

3. Em seu escrito de 10 de maio de 2021, os representantes solicitaram a adoção de medidas
provisórias em favor dos "dos familiares das 27 vítimas assassinadas durante uma
operação policial ocorrida em 06 de maio de 2021 [na Favela do Jacarezinho, no Rio de
Os representantes neste caso são o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o Instituto para
o Estudo da Religião (ISER).
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