RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS* DE 21 DE JUNHO DE 2021 FAVELA NOVA BRASÍLIA VS. BRASIL PEDIDO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS E SUPERVISÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISTOS: 1. A Sentença sobre exceções preliminares, mérito, reparações e custas (doravante "a Sentença") proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante "a Corte Interamericana", "a Corte" ou "o Tribunal") em 16 de fevereiro de 2017.1 A Corte declarou a responsabilidade internacional da República Federativa do Brasil (doravante "o Estado" ou "Brasil") pela violação das garantias judiciais de independência e imparcialidade da investigação, devida diligência e prazo razoável, do direito à proteção judicial e do direito à integridade pessoal, em relação às investigações de duas incursões da Polícia Civil realizadas na Favela Nova Brasília, na cidade do Rio de Janeiro, em 1994 e 1995,2 que resultaram na morte de 26 homens e em atos de violência sexual contra três mulheres. A Corte determinou estas violações à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante "a Convenção Americana" ou "a Convenção"), em detrimento de 74 familiares das 26 pessoas que morreram, e das três mulheres vítimas de estupro. 2. A Sentença de Interpretação proferida pelo Tribunal em 5 de fevereiro de 2018.3 3. As Resoluções de supervisão de cumprimento emitidas pela Corte em 30 de maio de 2018 e 7 de outubro de 2019.4 4. O escrito de 27 de março de 2018, através do qual a Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal apresentou "esclarecimentos referentes às medidas legislativas adotadas pela Comissão". 5. Os relatórios apresentados pelo Estado entre maio de 2018 e fevereiro de 2021, dentro da etapa de supervisão de cumprimento da sentença. Devido às circunstâncias excepcionais causadas pela pandemia COVID-19, esta resolução foi deliberada e aprovada durante o 142º Período Ordinário de Sessões, que foi realizado de forma não presencial, utilizando meios tecnológicos de conformidade com o estabelecido no Regulamento da Corte. 1 Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 16 de fevereiro de 2017. Série C Nº 333. O texto completo da Sentença está disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_333_por.pdf. A sentença foi notificada ao Estado em 12 de maio de 2017. 2 Em 18 de outubro de 1994 e 8 de maio de 1995. 3 Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil. Interpretação da Sentença sobre Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 5 de fevereiro de 2018. Série C Nº 345, disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_345_esp.pdf. 4 Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/supervision_de_cumplimiento.cfm. *

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