CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS*

CASO KIMEL VS. ARGENTINA
SENTENÇA DE 2 DE MAIO DE 2008
(MÉRITO, REPARAÇÕES E CUSTAS)

No caso Kimel,
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Corte Interamericana”,
“a Corte” ou “o Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes:
Cecilia Medina Quiroga, Presidenta;
Diego García-Sayán, Vice-Presidente;
Sergio García Ramírez, Juiz;
Manuel E. Ventura Robles, Juiz;
Margarette May Macaulay, Juíza, e
Rhadys Abreu Blondet, Juíza;
presentes, ademais,
Pablo Saavedra Alessandri, Secretário, e Emilia
Segares Rodríguez, Secretária Adjunta,
em conformidade com os artigos 62.3 e 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
(doravante denominada “a Convenção” ou “a Convenção Americana”) e com os artigos 29, 31,
53.2, 55, 56 e 58 do Regulamento da Corte (doravante denominado “o Regulamento”), profere a
presente Sentença.
I
INTRODUÇÃO DA CAUSA E OBJETO DA CONTROVÉRSIA
1.
Em 19 de abril de 2007, de acordo com o disposto nos artigos 51 e 61 da Convenção
Americana, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a
Comissão” ou “a Comissão Interamericana”) submeteu à Corte uma demanda contra a República
Argentina (doravante denominada “o Estado” ou “Argentina”), a qual se originou
Em 7 de maio de 2007, o Juiz Leonardo A. Franco, de nacionalidade argentina, informou ao Tribunal sobre
seu impedimento para conhecer do presente caso. Este impedimento foi aceito nesse mesmo dia pela Presidência,
em consulta aos Juízes da Corte. Em virtude do anterior, em 7 de maio de 2007 foi informado ao Estado que, dentro
do prazo de 30 dias, poderia designar um juiz ad hoc para que participasse deste caso. Este prazo venceu sem que o
Estado realizasse tal designação.
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