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na denúncia apresentada em 6 de dezembro de 2000 pelo Centro de Estudos Legais e Sociais
(CELS) e pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL). Em 24 de fevereiro de 2004,
a Comissão aprovou o Relatório nº 5/04, mediante o qual declarou admissível a petição do
senhor Kimel. Posteriormente, em 26 de outubro de 2006, a Comissão aprovou o Relatório de
Mérito nº 111/06, nos termos do artigo 50 da Convenção, o qual continha determinadas
recomendações para o Estado. O Estado foi notificado deste relatório em 10 de novembro de
2006. Depois de considerar a informação apresentada pelas partes após a adoção do Relatório
de Mérito e diante “da falta de avanços substantivos no efetivo cumprimento de [suas
recomendações]”, a Comissão decidiu submeter o presente caso à jurisdição da Corte.1
2.
Segundo a demanda da Comissão, o senhor Eduardo Gabriel Kimel é um “conhecido
jornalista, escritor e pesquisador histórico”, que tinha publicado vários livros relacionados à
história política argentina, entre eles “O massacre de San Patricio”, no qual expôs o resultado
de sua investigação sobre o assassinato de cinco religiosos. O livro criticou a atuação das
autoridades encarregadas da investigação dos homicídios, entre elas um juiz. Segundo a
Comissão, em 28 de outubro de 1991, o Juiz mencionado pelo senhor Kimel promoveu uma
queixa criminal contra ele pelo delito de calúnia, afirmando que, “apesar de
a acusação
desonrosa feita a um Magistrado por motivo ou ocasião do exercício de suas funções constituir
desacato nos termos do art[igo] 244 do Código Penal, hoje derrogado, a acusação específica
referente a um delito de ação pública configura sempre calúnia”. Após concluído o processo
penal, o senhor Kimel foi condenado pela Sala IV da Câmara de Apelações a um ano de prisão e a
uma multa de vinte mil pesos pelo delito de calúnia.
3.
A Comissão solicitou à Corte que determine que o Estado descumpriu suas obrigações
internacionais ao violar os artigos 8 (Garantias Judiciais) e 13 (Liberdade de Expressão) da
Convenção Americana, em relação à obrigação geral de respeito e garantia dos direitos
humanos e o dever de adotar disposições de direito interno estabelecidos nos artigos 1.1 e 2 da
Convenção. Além disso, solicitou que fossem determinadas medidas de reparação.
4.
Em 23 de junho de 2007, os senhores Gastón Chillier, Andrea Pochak, Santiago Felgueras
e Alberto Bovino, do CELS, e a senhora Liliana Tojo, do CEJIL, representantes da suposta vítima
(doravante denominados “os representantes”), apresentaram seu escrito de petições,
argumentos e provas (doravante denominado “escrito de petições e argumentos”), nos termos
do artigo 23 do Regulamento. Alegaram que o Estado “violou o direito de que gozam os
indivíduos de expressar suas ideias através da imprensa e do debate de assuntos públicos”, ao
utilizar certos tipos penais como forma de criminalizar essas condutas. Acrescentaram que não
foram respeitadas as garantias judiciais que integram o devido processo e a proteção judicial
efetiva. Por isso, solicitaram que o Estado seja declarado responsável pela violação dos direitos
consagrados nos artigos, 13, 8.1, 8.2.h) e 25 da Convenção, todos eles em relação aos artigos
1.1 e 2 da mesma.
5.
Em 24 de agosto de 2007, o Estado apresentou seu escrito de contestação da demanda e
de observações ao escrito de petições e argumentos (doravante denominado “contestação da
demanda”),2 no qual “assu[miu sua] responsabilidade internacional” pela violação dos artigos
8.1 e 13 da Convenção; realizou algumas observações à violação do artigo 8.2.h) deste tratado e
à violação do direito a ser ouvido por um juiz imparcial.

A Comissão designou como delegados os senhores Florentín Meléndez, Comissário, Santiago A. Canton,
Secretário Executivo, e Ignacio J. Álvarez, Relator Especial para a Liberdade de Expressão, e como assessores
jurídicos os advogados Elizabeth Abi-Mershed, Juan Pablo Albán Alencastro e AlejandraGonza.
1

2

Em 28 de maio de 2007, o Estado designou o senhor Jorge Cardozo como Agente e o senhor Javier Salgado
como Agente Assistente.

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