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proferiu sentença condenatória contra o senhor López Alvarez, a qual foi anulada em 2 de maio
de 2001 pela Corte de Apelações de La Ceiba; esta ordenou devolver o processo à etapa de
inquérito, e c) em 13 de janeiro de 2003, o Tribunal de Primeira Instância proferiu nova sentença,
confirmada pela Corte de Apelações de La Ceiba, absolvendo o senhor López Álvarez; entretanto,
este permaneceu detido até 26 de agosto de 2003.
3.
Além disso, a Comissão solicitou à Corte que, em conformidade com o artigo 63.1 da
Convenção, ordenasse ao Estado adotar determinadas medidas de reparação indicadas na
demanda. Posteriormente, pediu ao Tribunal que ordenasse ao Estado o pagamento das custas e
gastos gerados na tramitação do caso na jurisdição interna e perante os órgãos do Sistema
Interamericano.
II
COMPETÊNCIA
4.
A Corte é competente para conhecer do presente caso, nos termos dos artigos 62 e
63.1 da Convenção, em razão de Honduras ser Estado parte na Convenção Americana desde 8
de setembro de 1977 e ter reconhecido a competência contenciosa da Corte em 9 de setembro
de 1981.
III
PROCEDIMENTO PERANTE A COMISSÃO
5.
Em 13 de dezembro de 2000, a Organização Fraternal Negra Hondurenha (doravante
denominada “OFRANEH” ou “a peticionária”), representada pela senhora Gregoria Flores
Martínez, apresentou à Comissão Interamericana a denúncia sobre os fatos deste caso.
6.
Em 3 de dezembro de 2001, a Comissão Interamericana aprovou o Relatório de
Admissibilidade n° 124/01, por meio do qual declarou o caso admissível. Nessa oportunidade, a
Comissão se colocou à disposição das partes com o objetivo de alcançar uma solução amistosa.
Em 13 de fevereiro de 2002, o Estado informou que se negava a aceitar o oferecimento de
solução amistosa da Comissão com base no arguido pela peticionária.
7.
Em 8 de março de 2002, durante o 114º Período Ordinário de Sessões da Comissão
Interamericana, foi realizada uma audiência com a presença do Estado e de membros da
OFRANEH, na qual foram recebidos os depoimentos de duas testemunhas apresentadas pela
peticionária.
8.
Em 4 de março de 2003, durante o 117º Período Ordinário de Sessões da Comissão, esta
aprovou o Relatório de Mérito n° 18/03, em conformidade com o artigo 50 da Convenção, no
qual recomendou ao Estado:
1.

Pôr em liberdade imediata o senhor Alfredo López Álvarez.

2.
Adotar as medidas necessárias para que se estabeleça sentença definitiva no processo
contra o senhor López Álvarez, com estrita sujeição aos direitos humanos consagrados na
Convenção.
3.
Investigar as irregularidades enunciadas no presente relatório em relação à detenção e ao
posterior processo contra Alfredo López Álvarez.
4.
Reformar a legislação interna que viola os direitos consagrados na Convenção Americana,
em especial as normas que limitam ou restringem o direito à liberdade provisória dos processados.

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