3 5. Reparar a vítimapelas consequências das violações dos direitos humanos enunciados. 6. Adotar as medidas necessárias para evitar que ocorram fatos similares no futuro, em conformidade com o dever de prevenção e garantia dos direitos fundamentais reconhecidos na Convenção Americana. 9. Em 7 de março de 2003, a Comissão transmitiu o Relatório de Mérito n° 18/03 ao Estado e lhe concedeu um prazo de dois meses para informar sobre as medidas adotadas com o fim de cumprir as recomendações formuladas. Nesse mesmo dia, a Comissão comunicou à peticionária a aprovação do referido relatório e lhe solicitou que apresentasse, dentro do prazo de um mês, sua posição sobre a apresentação do caso à Corte. 10. Em 10 de abril de 2003, a OFRANEH solicitou à Comissão que submetesse o caso à Corte, na hipótese de que o Estado não cumprisse as recomendações formuladas em seu relatório. 11. Em 7 de julho de 2003, depois de duas extensões de prazo, o Estado enviou à Comissão sua resposta às recomendações do Relatório de Mérito n° 18/03, na qual indicou, inter alia, que: a) o senhor López Álvarez continuava privado de liberdade e estava pendente um recurso de cassação interposto contra a sentença que confirmou sua absolvição; b) em virtude das regras de direito interno, era impossível conceder a liberdade imediata ao senhor López Álvarez; c) seria solicitado à Corte Suprema de Justiça de Honduras a rápida resolução do caso; d) a mudança de uma sentença condenatória a uma sentença absolutória se devia, segundo a Promotoria, a que alguém havia manipulado as provas no juízo, substituindo a cocaína confiscada do acusado por outra substância; e) seriam investigadas as supostas irregularidades indicadas no Relatório de Mérito com relação à detenção e processo do senhor López Álvarez e estava sendo investigada a substituição da cocaína confiscada; f) a legislação processual penal foi reformada no ano de 2002, em relação à matéria que limita ou restringe o direito à liberdade provisória dos processados; g) a reparação das consequências das supostas violações aos direitos humanos seria deduzida uma vez concluído o processo, e h) procede declarar inadmissível o caso. Em comunicação separada da mesma data, Honduras solicitou à Comissão que retificasse o Relatório de Mérito n° 18/03 em consideração aos argumentos expostos. IV PROCEDIMENTO PERANTE A CORTE 12. Em 7 de julho de 2003, a Comissão Interamericana apresentou a demanda perante a Corte, anexou prova documental e ofereceu prova testemunhal e pericial. A Comissão designou como delegados Julio Prado Vallejo e Santiago Canton e, como assessores jurídicos, Isabel Madariaga, Martha Braga e Ariel Dulitzky.1 13. Em 1° de agosto de 2003, a Secretaria da Corte (doravante denominada “a Secretaria”), após o exame preliminar da demanda realizado pelo Presidente da Corte (doravante denominado “o Presidente”), notificou o Estado da demanda e informou-o sobre os prazos para contestá-la e para designar sua representação no processo. Nesse mesmo dia, a Secretaria, seguindo instruções do Presidente, informou o Estado sobre seu direito a designar um juiz ad hoc para a consideração do caso. 1 Corte. Durante o trâmite do caso, a Comissão realizou mudanças na designação de seus representantes perante à

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