i.

Elaboração de um projeto básico buscando a construção de um módulo de galeria
com capacidade para 200 internos.

ii.

Início de procedimento, pelo Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro, para
verificação e declaração da capacidade instalada no IPPSC.

iii.

Designação de Promotores de Justiça para avaliar a situação jurídica dos detentos
do IPPSC.

iv.

Envio de pedido, em 31 de outubro de 2017, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado do Rio
de Janeiro (GMF-RJ),8 para que fosse avaliada a pertinência de se concentrar
esforços para a aplicação da Súmula Vinculante nº 56 9 em favor das pessoas
custodiadas no IPPSC.

7.
Em seu Diagnóstico Técnico, o Estado apresentou dados sobre a situação de
superlotação do sistema carcerário do Rio de Janeiro como um todo bem como,
especificamente, do IPPSC. O Diagnóstico Técnico também apresenta algumas propostas de
ação, as quais serão resumidas a seguir.
8.
O último estudo oficial de dados penitenciários do Brasil foi realizado em junho de
2016. Naquele momento, o sistema carcerário do Estado do Rio de Janeiro tinha,
aproximadamente, 28 mil vagas disponíveis num total de 51 unidades de privação de
liberdade.
9.
Em junho de 2016, a população carcerária total do Estado do Rio de Janeiro era de
50.219 detentos, com uma taxa média de ocupação nos estabelecimentos penitenciários de
176,6%. A alta taxa de ocupação das unidades penitenciárias se vê agravada pelo fato de
que, no Estado do Rio de Janeiro, de cada 14 pessoas que ingressam no sistema carcerário,
somente 10 saem.
10.
Com base nos gráficos introduzidos no Diagnóstico Técnico, observa-se que, entre
2012 e 2017, houve um considerável aumento do número total de detentos em prisão
preventiva e em regime fechado. Menos considerável foi o aumento do número total de
detentos em regime semiaberto e, principalmente, de indivíduos em regime aberto.

Ato Executivo Conjunto nº 4/2017. O artigo 3º, parágrafo X, do referido instrumento determina que o GMF-RJ tem,
entre outras atribuições, “[f]iscalizar e monitorar a condição do interno junto ao sistema carcerário no cumprimento
da pena e da prisão provisória, recomendando providências necessárias para assegurar que o número de presos não
exceda a capacidade de ocupação dos estabelecimentos prisionais”.
9
Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante nº 56, de 8 de agosto de 2016: “A falta de estabelecimento penal
adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa
hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.”. Precedente Interpretativo: “Cumprimento de pena em regime
fechado, na hipótese de inexistir vaga em estabelecimento adequado a seu regime. Violação aos princípios da
individualização da pena (art. 5º, XLVI) e da legalidade (art. 5º, XXXIX). A falta de estabelecimento penal adequado
não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. 3. Os juízes da execução penal poderão
avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais
regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime
semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, § 1º, b e c). No entanto,
não deverá haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado.
4. Havendo déficit de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta
de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão
domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que
progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a
prisão domiciliar ao sentenciado.” [RE 641.320, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 11-5-2016, DJE 159 de 1º-82016, Tema 423].
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