RESOLUÇÃO DA
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS1
DE 7 DE OUTUBRO DE 2015
MEDIDAS PROVISÓRIAS A RESPEITO DO BRASIL
ASSUNTO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE CURADO
VISTO:
1.
A Resolução emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante
denominada “a Corte Interamericana”, “a Corte” ou “o Tribunal”) em 22 de maio de
2014, na qual, entre outros, requereu à República Federativa do Brasil (doravante
denominado “Brasil” ou “o Estado”) que adotasse de forma imediata todas as medidas
que fossem necessárias para proteger eficazmente a vida e a integridade pessoal de
todas as pessoas privadas de liberdade no Complexo de Curado, bem como de
qualquer pessoa que se encontre nesse estabelecimento, incluindo os agentes
penitenciários, funcionários e visitantes.
2.
Os escritos recebidos entre 3 de outubro de 2014 e 26 de agosto de 2015,
mediante os quais o Estado apresentou relatórios sobre o cumprimento das presentes
medidas provisórias; os representantes dos beneficiários apresentaram suas
observações aos relatórios estatais, além de informação sobre novos fatos de violência
ocorridos no Complexo de Curado, e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos
apresentou suas observações ao anterior.
3.
A audiência pública realizada na sede da Corte Interamericana em 28 de
setembro de 2015.
CONSIDERANDO QUE:
1.
No Considerando 20 da Resolução de 22 de maio de 2014, a Corte considerou
imprescindível que o Estado adotasse medidas de curto prazo a fim de: a) elaborar e
implementar um plano de emergência em relação à atenção médica, em particular, aos
reclusos portadores de doenças contagiosas, e tomar medidas para evitar a
propagação destas doenças; b) elaborar e implementar um plano de urgência para
reduzir a situação de superlotação e superpopulação no Complexo de Curado; c)
eliminar a presença de armas de qualquer tipo dentro do referido Complexo; d)
assegurar as condições de segurança e de respeito à vida e à integridade pessoal de
todos os internos, funcionários e visitantes do Complexo de Curado, e e) eliminar a
prática de revistas humilhantes que afetem a intimidade e a dignidade dos visitantes.
Além disso, foi requerido ao Estado a remissão de informação sobre as medidas
provisórias adotadas em conformidade com esta decisão.
2.
A seguir, a Corte avaliará a informação apresentada pelo Estado tanto mediante
seus relatórios escritos como durante a audiência pública, e a contrastará com o

1

O Juiz Roberto F. Caldas não participou do conhecimento e da deliberação da presente Resolução.

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