CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
CASO FAVELA NOVA BRASÍLIA VS. BRASIL
SENTENÇA DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
(Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas)

No caso Favela Nova Brasília,
a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Corte
Interamericana”, “Corte” ou “este Tribunal”), constituída pelos seguintes juízes: 1
Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot, Presidente em exercício;
Eduardo Vio Grossi, Vice-Presidente em exercício;
Humberto Antonio Sierra Porto, Juiz;
Elizabeth Odio Benito, Juíza;
Eugenio Raúl Zaffaroni, Juiz; e
L. Patricio Pazmiño Freire, Juiz;
presentes, ademais,
Pablo Saavedra Alessandri, Secretário, e
Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta,
em conformidade com os artigos 62.3 e 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos
Humanos (doravante denominada “Convenção Americana” ou “Convenção”) e com os
artigos 31, 32, 42, 65 e 67 do Regulamento da Corte (doravante denominado
“Regulamento”), profere a presente Sentença, que se estrutura da maneira que se
segue.

1

O Juiz Roberto F. Caldas, de nacionalidade brasileira, não participou da deliberação da presente Sentença, em
conformidade com o disposto nos artigos 19.2 do Estatuto e 19.1 do Regulamento da Corte.

1

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