RELATÓRIO N°77/01
CASO 11.571
HUMBERTO ANTONIO PALAMARA IRIBARNE
CHILE*
10 de outubro de 2001
I.

RESUMO

1. Em 16 de janeiro 1996 a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante
denominada “Comissão Interamericana” ou “a CIDH”) recebeu uma denúncia apresentada por
Humberto Palamara Iribarne, representado pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional
(CEJIL) e Human Rights Watch/Américas (doravante denominados conjuntamente “os
peticionários”), na qual alega a responsabilidade internacional da República de Chile
(doravante denominado “o Estado”) por proibir a publicação do livro “Ética e Serviços de
Inteligência” do Sr. Palamara Iribarne, e por condená-lo por desacato num julgamento que não
contou com respeito às garantias do devido processo legal.
2. Os peticionários alegam que os fatos denunciados configuram a violação de várias
disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada a
“Convenção Americana”): direito as garantias judiciais (artigo 8), direito a liberdade de
expressão (artigo 13) e direito a propriedade (artigo 21); e que o caso reúne todos os
requisitos de admissibilidade previstos em mencionado instrumento. Por sua parte, o Estado
sustenta que não violou os direitos humanos do Sr. Palamara Iribarne, pois foi julgado
conforme a legislação chilena, compatível com as normas de devido processo legal da
Convenção Americana; e que não foram esgotados os recursos da jurisdição interna daquele
país.
3. Sem prejudicar os fundo do assunto, a CIDH conclui neste relatório que o caso é admissível,
pois reúne os requisitos previstos nos artigos 46 e 47 da Convenção Americana. Em vista do
exposto, a Comissão Interamericana decide notificar a decisão às partes e continuar com a
análise de fundo relativa a suposta violação dos artigos 8, 13 e 21 do instrumento
internacional citado.
II.

TRÂMITE PERANTE A COMISSÃO INTERAMERICANA

4. A petição do Sr. Palamara Iribarne foi registrada sob o número 11.571 e transmitida ao
Estado chileno em 26 de janeiro de 1996. O Estado apresentou suas observações em 3 de
julho de 1996. Os peticionários responderam em 13 de setembro de 1996; e apresentaram as
observações e informação adicional em 15 de abril de 1997 e em 24 de março de 1998. Por
sua vez, o Estado apresentou as observações correspondentes em 13 de fevereiro de 1997,
em 30 de julho do mesmo ano e 4 de agosto de 1998. A CIDH celebrou audiências sobre o
assunto em 7 de outubro de 1997 e em 6 de outubro de 1998 durante seu 97° e 100° períodos
de sessões, respectivamente. Os peticionários e o Sr. Palamara Iribarne remeteram escritos
em 11 de maio de 1999 e em 22 de dezembro de 2000 com a finalidade de acelerar a decisão
do caso. Em 1° de março de 2001, durante o 110° período ordinário de sessões, levou-se a
cabo uma reunião de trabalho com as partes na sede da Comissão Interamericana.
III.

POSIÇÕES DAS PARTES SOBRE A ADMISSIBILIDADE

A.

Os peticionários

5. A denúncia indica que o Sr. Palamara Iribarne escreveu e tentou publicar um livro titulado
“Ética e Serviços de Inteligência”, no qual abordava aspectos relacionados com a inteligência
militar e a necessidade de adequá-la a certos parâmetros éticos. O Sr. Palamara Iribarne,
oficial aposentado da Armada chilena, desempenhava na época dos fatos como funcionário civil
contratado a honorários pela Marinha de Chile na cidade de Punta Arenas. Os peticionários
alegam que o texto citado não era considerado um artigo de imprensa e que tampouco

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