6 Estadual, assim como também foi convidada a participar a Comissão Justiça e Paz e lhe foi permitido expressar sua opinião. Na reunião foram discutidas as propostas de alterações ao projeto de reforma da penitenciária; e e) quanto às investigações, o Ministério Público constatou mediante laudos periciais que em 10 de maio de 2004 os presos da penitenciária foram torturados, pelo que a investigação continua. Com respeito aos fatos ocorridos em janeiro de 2002, o tribunal interno ainda não recebeu a denúncia devido às férias judiciais. 9. A comunicação de 23 de agosto de 2004, mediante a qual a Comissão Interamericana remeteu suas observações ao relatório estatal de 23 de julho de 2004 (supra Visto 7). A Comissão assinalou que: a) quanto às medidas de proteção, reitera que em 14 de julho de 2004 foi morto um preso “em um incidente não esclarecido até o momento[,] no qual participaram membros da Polícia Militar”. Esse acontecimento evidência que o Estado está descumprindo sua obrigação de prevenir os ataques contra a vida e a integridade pessoal dos presos e que não adotou as medidas de segurança necessárias para evitar homicídios na penitenciária. Reitera o expressado com anterioridade, no sentido de que a obrigação de proteger a vida e a integridade dos presos da Penitenciária Urso Branco não pode ser implementada de forma progressiva, e sim através de ações imediatas, “em vista da recorrência de atos de violência e o agravamento gradual da situação”. Respeito às ações concretas que deveriam ser adotadas, reiterou o que foi expresso na audiência pública celebrada em 28 de junho de 2005; b) o relatório estatal “não dá conta de algunha ação específica empreendida a nível interno” com o propósito de adeqüar as condições da penitenciária às normas internacionais de proteção. As instalações da penitenciária “continuam desrespeitando as condições mínimas de segurança, de espaço e sanitárias exigíveis de acordo com os padrões internacionais sobre à matéria”; c) o Estado “tem cumprido parcialmente com o envio das listas atualizadas dos internos[, … mas] não proporcionou à Corte uma lista dos novos ingressos à ‘Penitenciária Urso Branco’, de acordo com o solicitado pela Corte no ponto resolutivo 1(c)(2) da Resolução emitida em 7 de julho de 2004, […] informação [que] resulta essencial para determinar se tem-se empreendido ações com o propósito de superar o problema de superlotação que caracteriza o mencionado estabelecimento”; d) expressa sua preocupação pela falta de informação sobre o progresso das investigações dos acontecimentos que motivaram a adoção e ratificação das medidas. Em seu relatório de 23 de julho de 2004 Brasil “tem-se limitado a repetir o manifestado durante a audiência celebrada na sede da Honorável Corte o passado 28 de junho de 2004, sem indicar se no momento o Poder Judiciário do Estado de Rondônia tem atuado de algum modo frente à denúncia supostamente formulada pelo Ministério Público dois anos depois da ocorrência do primeiro motim”; e