4 de dezembro de 2020 REF.: Caso Nº 12.675 Gabriel Sales Pimenta Brasil Senhor Secretário: Tenho o prazer de dirigir-me ao senhor, em nome da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com o objetivo de submeter à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos o Caso 12.675 – Gabriel Sales Pimenta, da República Federativa do Brasil (doravante “Estado do Brasil” ou “Brasil”). O presente caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela situação de impunidade em que se encontram os atos relacionados com a morte de Gabriel Sales Pimenta, defensor dos direitos dos trabalhadores rurais, em 1982 no Estado do Pará. Essa morte ocorreu num contexto de violência relacionada com as demandas de terra e reforma agrária no Brasil. Gabriel Sales Pimenta era advogado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marabá, defensor na região de Pau Seco em litígios contra os latifundiários, sendo o primeiro advogado de Marabá a obter a revogação de uma liminar que havia permitido a expulsão dos ocupantes de terras de uma zona reivindicada por latifundiários. Em resultado de seu trabalho, recebeu várias ameaças nos meses anteriores a seu assassinato, inclusive o ameaçaram de morte antes de 4 de agosto de 1982. Segundo várias declarações, Gabriel Sales Pimenta solicitou a proteção do Estado. Nesse sentido, teria denunciado as ameaças recebidas à Secretaria de Segurança Pública de Belém, capital do Estado do Pará, e teria ido pessoalmente a Belém para pedir ajuda três vezes, a última em junho de 1982. Em 18 de julho de 1982 Gabriel Sales Pimenta caminhava com amigos quando um homem que saiu de um automóvel disparou três vezes contra ele, provocando sua morte. O apoio policial solicitado em Belém só chegou a Marabá no dia seguinte à sua morte. A Comissão determinou a existência de irregularidades na investigação e assinalou que, apesar da informação indicando que as testemunhas foram ameaçadas, não lhes foi proporcionada a devida proteção nem foram efetivamente investigadas tais denúncias de maneira que pudessem participar de maneira efetiva na investigação. Um ano e um mês depois do assassinato de Gabriel Sales Pimenta e da conclusão da investigação policial, o Ministério Público apresentou uma denúncia penal contra três pessoas como autores do crime de homicídio qualificado. Dois anos depois foi decretada a prisão preventiva dos acusados, sendo que uma delas foi revogada. Dessas três pessoas, somente uma compareceu e outra prestou testemunho seis anos depois de ocorridos os fatos. Em seu Relatório de Mérito, a Comissão estabeleceu a existência de uma série de falhas na devida diligência na investigação, como a falta de interrogatórios de testemunhas, envio tardio de cartas precatórias para o cumprimento de diligências e ausência de promotores nas audiências, entre outras. Em agosto de 1999 um dos acusados faleceu, com a subsequente extinção de sua punibilidade; somente uma pessoa foi imputada e a denúncia contra a terceira pessoa foi declarada improcedente por falta de provas. Senhor Pablo Saavedra Alessandri Secretário Corte Interamericana de Direitos Humanos San José, Costa Rica _____________________________________________________________________________________

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