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e)
o Estado entregou à Corte uma lista com os nomes dos detentos que receberam atenção
médica;
f)
apesar da gravidade dos fatos, não houve mortos ou feridos. Nesses dois meses, houve uma
tentativa de fuga, motivo pelo qual os agentes estatais dispararam balas de borracha, causando
algumas feridas leves a alguns detentos, mas esta atuação está compreendida pelos padrões
internacionais de contenção;
g)
a provisão de produtos de higiene pessoal e a atenção jurídica aos detentos não foram
interrompidos pelo Estado, não obstante as circunstâncias desfavoráveis;
h)
há um grupo criminoso que atua dentro das penitenciárias brasileiras, a respeito do qual
existe uma investigação em marcha com vistas a identificar e sancionar seus líderes, em especial
pelas lesões causadas a diversos funcionários penitenciários que estiveram presentes nos motins
ocorridos;
i)
o Estado tem adotado, ademais, medidas preventivas para evitar novos motins como os
ocorridos, tal como a criação do Gabinete de Gestão Integrada com a presença de membros do
Poder Judiciário, da Área de Segurança Pública, do Ministério Público e da Procuradoria-Geral do
Estado;
j)
a entrada dos representantes foi impedida em uma oportunidade por razões de segurança,
mas o Estado não se opõe a que eles tenham acesso aos beneficiários das medidas; e
k)
como conseqüência da transferência realizada pelo Estado, que consiste no objetivo principal
das medidas provisórias ordenadas pelo Presidente, as referidas medidas estão superadas. Não
obstante, o Estado voluntariamente prestará, pelo prazo que a Corte estime pertinente, a informação
que seja necessária sobre a situação dos detentos transferidos a outras penitenciárias.
12.
que:
O exposto pela Comissão na audiência pública celebrada ante a Corte, na qual informou, em resumo,
a)
as transferências constituíram um importante passo dado pelo Estado para resolver a
situação;
b)
durante sua visita in loco, realizada entre os dias 20 e 22 de setembro de 2006, a qual a
Comissão decidiu realizar em razão da extrema gravidade da situação, assim como da ineficácia das
medidas inicialmente adotadas a nível interno, membros da Comissão estiveram na Penitenciária de
Serra Azul, para onde alguns detentos foram transferidos. Nessa oportunidade, entrevistaram a 10
pessoas antes reclusas na Penitenciária de Araraquara, as quais confirmaram que não estavam
sofrendo represálias ou tratamento distinto das pessoas que originalmente se encontravam reclusas
em Serra Azul, como conseqüência do motim ocorrido na Penitenciária de Araraquara;
c)
também durante a visita in loco, em entrevistas com membros da Comissão, autoridades
estatais manifestaram que a situaç��o vivida pelo sistema penitenciário do estado de São Paulo era
um “caos absoluto”, caracterizado pela falta de supervisão e controle e má administração;
d)
escutou relatos dos detentos sobre o uso excessivo e desnecessário da força pela tropa de
choque da polícia militar depois que os rebelados já haviam sido controlados e rendidos, assim como
de abusos por parte de agentes de segurança encapuzados, que monitoravam os detentos a partir
da torre de observação da Penitenciária de Araraquara como, por exemplo, o disparo de balas de
borracha e, algumas vezes, de balas de chumbo;
e)
há pelo menos uma centena de pessoas, antes detidas na Penitenciária de Araraquara, que
padecem de HIV/AIDS, algumas das quais em fase terminal, com pneumonia e tuberculose;
f)
as investigações que o Estado deve realizar têm que estar dirigidas a determinar os
responsáveis pelos fatos perpetrados pelos agentes do Estado (uso abusivo e desnecessário da
força) para reprimir o motim;
g)
os familiares não foram notificados oficialmente sobre a nova localização dos detentos. A
lista com esta informação foi colocada no muro da Penitenciária quando a Comissão assim o
solicitou;
h)
é necessário que o Estado preste informação detalhada e atualizada sobre:
i.
a situação dos beneficiários em cada uma das 35 penitenciárias para onde foram
transferidos, em particular se têm sido objeto de represálias por parte dos agentes de
segurança;
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