26 licenciado Juan Serrano. Finalmente, o Promotor Público negou a petição por não cumprir a exigência processual e remeteu-a novamente ao Cartório do Estado Civil. Decidiu não apelar perante a Junta Central Eleitoral porque no passado este órgão não deu resposta às petições postas à sua consideração. Existe uma apatia das autoridades responsáveis. Ademais, nessa época não existia nenhum recurso de amparo para decisões administrativas. A criança Violeta Bosico foi expulsa da escola pela diretora, já que não tinha a certidão de nascimento; consequentemente, a criança foi registrada na escola noturna. Entretanto, ela voltou a estudar na escola diurna uma vez que a Comissão emitiu as medidas cautelares (par. 8 supra). Além disso, a Junta Central Eleitoral concedeu as certidões de nascimento, mas o fez em uma jurisdição diferente à que correspondia e com a apresentação dos mesmos documentos antes indicados. O caso da criança Violeta Bosico não é o único caso de crianças que não podem ter acesso à educação. Casos semelhantes foram documentados pelas organizações não governamentais MUDHA e pelo Comitê Dominicano de Direitos Humanos. b) Propostas pelo Estado 2) Amada Rodríguez Guante, Diretora da Escola Básica de Palavé É diretora da Escola Básica de Palavé, onde estudava a criança Violeta Bosico. A criança Violeta Bosico completou a educação básica em oito cursos. Esta escola, como toda instituição, está regida por uma lei e em vista disso possui um regulamento, o qual dispõe que a certidão de nascimento é um requisito para a inscrição das crianças. Um dos requisitos consiste em solicitar à mãe a certidão de nascimento quando esta vai inscrever suas crianças na escola. A criança Violeta Bosico decidiu sair da escola diurna para o turno noturno, onde fez dois anos no período acadêmico de um ano. O turno noturno é apenas para adultos, isto é, maiores de 18 anos, como ordena a lei, mas também podem cursá-lo pessoas que não sejam adultas. Não poderia assegurar exatamente a idade da criança Violeta Bosico quando cursava o turno noturno para adultos. Os pais têm o direito de decidir em qual centro podem estudar seus filhos. A certidão de nascimento se requer para evitar que a criança venha com outro nome, ou com um sobrenome diferente. A criança Violeta Bosico esteve registrada desde o início de seus estudos com o sobrenome Richard e, posteriormente, na oitava série, quando apresentou o documento, apareceu com o sobrenome Bosico. 3) Thelma Bienvenida Reyes, Oficial do Estado Civil de Sabana Grande de Boyá Uma certidão oportuna é a que se registra até os 60 dias de nascimento. No entanto, pode haver variações caso se resida na zona rural ou na zona urbana, 60 dias para declarar na zona urbana e 90 dias para declarar na zona rural. Os requisitos necessários para realizar um registro oportuno são a certidão de nascimento do hospital ou clínica ou do prefeito “pedáneo” e a cédula de identidade e eleitoral dos pais, e se forem casados, sua certidão de casamento. O registro pode ser feito pela mãe, por seus pais, pela parteira, e qualquer pessoa pode servir como testemunha. Para o registro tardio se requer a mesma certidão de nascimento, a cédula de identidade dos pais, um comprovante de escolaridade se estiverem estudando ou não e uma certidão da igreja se forem batizados ou não. No caso das crianças Dilcia Yean e Violeta Bosico, não era possível o registro porque não apresentaram a cédula de identidade e eleitoral, apenas apresentaram a certidão do prefeito e outra do hospital. A