Corte Interamericana de Direitos Humanos Caso do Presídio Miguel Castro Castro Vs. Peru Sentença de 25 de novembro de 2006 (Mérito, Reparações e Custas) No Caso do Presídio Miguel Castro Castro, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada Interamericana”, “Corte” ou “Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes: ∗ “Corte Sergio García Ramírez, Presidente; Alirio Abreu Burelli, Vice-Presidente; Antônio A. Cançado Trindade, Juiz; Cecilia Medina Quiroga, Juíza; e Manuel E. Ventura Robles, Juiz, presentes, ademais, Pablo Saavedra Alessandri, Secretário; e Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta, em conformidade com os artigos 62.3 e 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “Convenção Americana” ou “Convenção”) e com os artigos 29, 31, 53.2, 55, 56 e 58 do Regulamento da Corte (doravante denominado “Regulamento”), profere a seguinte Sentença. I INTRODUÇÃO DA CAUSA 1. Em 9 de setembro de 2004, em conformidade com o disposto nos artigos 50 e 61 da Convenção Americana, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Comissão” ou “Comissão Interamericana”) submeteu à Corte uma demanda contra o Estado do Peru (doravante denominado “Estado” ou “Peru”). A demanda teve origem nas denúncias no 11.015 e 11.769, recebidas na Secretaria da Comissão em 18 de maio de 1992 e 5 de junho de 1997, respectivamente. 2. A Comissão apresentou a demanda a fim de que a Corte declare que o Estado é responsável pela violação dos direitos consagrados nos artigos 4 (Direito à vida) e 5 (Direito à integridade pessoal) da Convenção Americana, em relação à obrigação estabelecida no artigo 1.1 (Obrigação de respeitar os direitos) do mesmo instrumento, em detrimento de “pelo menos 42” detentos que faleceram; pela violação do artigo 5 (Direito à integridade * O Juiz Diego García-Sayán eximiu-se de conhecer do presente caso (par. 91 e 92 infra). O Juiz Oliver Jackman deixou de participar da deliberação e assinatura da presente Sentença, já que informou que, por motivo de força maior, não poderia comparecer ao LXXIII Período Ordinário de Sessões do Tribunal.

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