divulgação. Este último estabelece a presunção de que toda informação é acessível, com
sujeição a um sistema restrito de exceções.384
VII-3
DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL
(Artigo 5.1385 da Convenção Americana)
A.
Alegações das partes e da Comissão
340. A Comissão ressaltou que os familiares de vítimas de certas violações de direitos
humanos podem ser considerados, por sua vez, vítimas, vendo afetadas sua integridade
psíquica e moral, o que pode se agravar ante a ausência de recursos efetivos. Entendeu que
as consequências da violência e da impunidade podem ter um efeito particularmente
prejudicial nos familiares das vítimas que eram menores de idade.
341. Ressaltou também que, no presente caso, existe uma presunção juris tantum que
permite presumir um dano à integridade psíquica e moral dos familiares de Vladimir Herzog.
Observou, ademais, que o Estado divulgou informações falsas sobre as circunstâncias de sua
morte, o que gerou um impacto particularmente grave na integridade psíquica e moral dos
familiares.
342. Em especial, afirmou que Clarice Herzog experimentou intensos sentimentos de
angústia, temor e apreensão, do momento em que seu esposo foi informado que seria
detido até a presente data. Do mesmo modo, salientou que o grave dano a esse direito é
evidente nos casos de Ivo e André Herzog, filhos do jornalista, que tinham nove e sete anos
de idade, respectivamente, na época dos fatos.
343. A Comissão concluiu que o Estado violou o direito à integridade psíquica e moral,
previsto no artigo 5.1 da Convenção Americana, em relação às obrigações estabelecidas no
artigo 1.1 do mesmo instrumento, em detrimento de Zora Herzog (falecida em 18 de
novembro de 2006); Clarice, André e Ivo Herzog.
344. Os representantes ressaltaram que, a partir das circunstâncias dos fatos
denunciados, é possível concluir que houve danos à integridade psíquica e moral de Zora,
Clarice Herzog, André e Ivo Herzog.
345. Nesse mesmo sentido, salientaram o clima de terror e intimidação provocado pelo
contexto sistemático de violações, incentivado e tolerado pelas autoridades do Estado, e
acrescentaram que Clarice foi ameaçada de morte em reiteradas ocasiões.
346. Salientaram também que Zora Herzog faleceu em 2006 sem ver atendido seu direito
de conhecer a verdade e obter justiça. Quanto a esse aspecto, Clarice Herzog se referiu a
quanto foi doloroso conviver com a falsa versão sobre a morte de seu esposo, por tempo tão
prolongado, tanto para ela, como para a mãe e os filhos de Vladimir Herzog, e que o
sofrimento dos familiares por não haver visto justiça permanece até o dia de hoje. Seus
filhos se manifestaram no mesmo sentido. Ivo Herzog declarou que a luta por memória,
verdade e justiça representou um peso que carregam, uma responsabilidade, uma cicatriz
irreparável que os diferencia das demais pessoas; André Herzog enfatizou que a perda de
seu pai trouxe à família múltiplas consequências na esfera de suas relações pessoais e
384
Caso Claude Reyes e outros Vs. Chile. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 19 de setembro de 2006. Série
C No. 151, par. 92.
385
Artigo 5. Direito à Integridade Pessoal 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física,
psíquica e moral.
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