Os fatos do caso relacionam-se com a falta de cumprimento de uma decisão judicial de outubro de 1993 que reconhecia direitos de pensão a um grupo de pessoas.

Em sua sentença, a CorteIDH analisou o direito à proteção judicial em relação com a seguridade social. Adicionalmente, desenvolveu o alcance do direito à seguridade social, em particular o direito à pensão como direito autônomo e sua relação com a vida digna e a propriedade.