Ruiz Fuentes y otra

Medidas Provisórias
Estatus
Activo
Solicitação de MP
  • 24 de mar. de 2020
  • 25 de jul. de 2021
Indeferimento da solicitação de MP
  • 2 de set. de 2020
Concessão das MP
  • 23 de set. de 2021
Descriptores
  • Defensores/as dos direitos humanos
  • Pena de morte