Argüelles e outros
Processo- Resumo
O caso se refere à detenção e ao processo penal pela fraude militar -baseada em uma série de irregularidades contábeis e administrativas- levados adiante contra 20 oficiais militares argentinos. Os processos judiciais se iniciaram em outubro de 1980 perante a jurisdição militar e se consubstanciaram de acordo com o Código de Justiça Militar da Argentina.
A Corte IDH analisou dimensões do direito à liberdade pessoal e os elementos que se devem observar para que não se constitua uma detenção arbitrária e ilegal. Ademais, analisou o alcance do regime de prisão preventiva e o direito às garantias judiciais sob o funcionamento e competência da jurisdição militar.
- Estado
- Arquivado
- País
- Denúncia perante CIDH
- 5 de jun. de 1998
- 28 de out. de 1998
- Submissão à CorteIDH
- 29 de mai. de 2012
- CIDH / Relatório de Mérito: direitos violados
CADH DADDH 8.2.d), 8.2.e) 7.2, 7.5 8.1, 1.1 XXV, XXVI, I
- CorteIDH / Sentença: direitos violados
CADH 7.1, 7.3, 7.5, 8.2, 1.1 8.2.d, 8.2.e, 1.1 8.1, 1.1
- CorteIDH / Sentença: direitos não violados
CADH 8.1, 25 9 23
- Descritores
- Jurisdição militar
- Prisão preventiva
- Privação de liberdade
- Documentos da Corte
- Documentos de la comisión
- Geolocalización de los hechos
Latitude: -34.61315
Longitude: -58.37723
- Geolocalización de los hechos (linked Processo)
- Arguelles y otros
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