25 publicadas no Diário Oficial El Peruano.45 88.m) Em 21 de janeiro de 2002, o Congresso da República do Peru promulgou a Lei nº 27.650, mediante a qual derrogou o artigo 5º do Decreto-Lei nº 25.792 e a segunda disposição transitória do Decreto Legislativo nº 680. A referida lei foi publicada no Diário Oficial El Peruano em 23 de janeiro de 2002.46 88.n) Em 12 de março de 2002, a SBS emitiu cinco resoluções na quais, inter alia, resolveu dar cumprimento às resoluções da SBS expedidas em 1995, “deduzindo da soma a pagar a[os cinco aposentados] as quantias que o Ministério de Economia e Finanças lhe[s tivesse] depositado, em aplicação do Art. 5º do Decreto Lei nº 25.792, entre 1º de novembro de 1992 e 23 de janeiro de 2002”. No artigo terceiro destas resoluções de 2002, a SBS “[deixou] à salvo o direito […] de deduzir, de acordo à decisão que emita a Corte Interamericana de Direitos Humanos […], o valor que possa resultar excessivo ao dar-se cumprimento às [resoluções de 1995], caso no qual se terá em conta o previsto expressamente no Art. 53 do Decreto Lei nº 20.530, que autoriza a penhorar o valor das pensões para pagar dívidas”.47 88.o) Em 18 de março de 2002, a SBS pagou aos cinco aposentados as quantias determinadas nas mencionadas resoluções, correspondentes aos reembolsos dos valores das pensões niveláveis deixados de receber desde novembro de 1992 até fevereiro de 2002, o que não incluía o pagamento de juros.48 Em março de 2002, as pensões niveladas foram Cf. sentença do Tribunal Constitucional do Peru emitida em 3 de agosto de 2000, em relação à ação de cumprimento interposta pelo senhor Carlos Torres Benvenuto (expediente de anexos à demanda, anexo 54, folhas 202 a 205); sentença do Tribunal Constitucional do Peru emitida em 21 de dezembro de 2000, publicada no Diário Oficial El Peruano de 25 de abril de 2001, em relação à ação de cumprimento interposta pelo senhor Guillermo Álvarez Hernández contra o Superintendente de Bancos e Seguros (expediente de anexos à demanda, anexo 58, folhas 214 e 215); e sentença do Tribunal Constitucional do Peru emitida em 9 de julho de 1998, publicada no Diário Oficial El Peruano de 16 de outubro de 1998, em relação à ação de cumprimento interposta pelo senhor Javier Mujica Petit (expediente de anexos à demanda, anexo 55, folhas 206 a 208 e expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo II, anexo 9 da contestação à demanda, folha 412). 45 Cf. Lei nº 27.650 de 21 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial El Peruano de 23 de janeiro de 2002 (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo II, anexo 1 da contestação à demanda, folha 314). 46 Cf. resolução administrativa SBS nº 250-2002 de 12 de março de 2002, em relação ao senhor Carlos Torres Benvenuto (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo IV, anexo 6 do escrito de 22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares, folhas 975 a 978); resolução administrativa SBS nº 251-2002 de 12 de março de 2002, em relação ao senhor Maximiliano Gamarra Ferreyra (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo IV, anexo 6 do escrito de 22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares, folhas 979 a 982); resolução administrativa SBS nº 252-2002 de 12 de março de 2002, em relação ao senhor Guillermo Álvarez Hernández (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo IV, anexo 6 do escrito de 22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares, folhas 983 a 986); resolução administrativa SBS nº 253-2002 de 12 de março de 2002, em relação ao senhor Javier Mujica Ruiz-Huidobro (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo IV, anexo 6 do escrito de 22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares, folhas 987 a 990); e resolução administrativa SBS nº 254-2002 de 12 de março de 2002, em relação ao senhor Reymert Bartra Vásquez (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo IV, anexo 6 do escrito de 22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares, folhas 991 a 994). 47 48 Cf. testemunho do senhor Carlos Torres Benvenuto prestado perante a Corte em 3 de setembro de 2002; testemunho do senhor Guillermo Álvarez Hernández prestado perante a Corte em 3 de setembro de 2002; e escrito de 22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares (expediente sobre