Salas Arenas y otros

Medidas Provisórias
Estatus
Activo
Solicitação de MP
  • 18 de jul. de 2023
Concessão das MP
  • 4 de set. de 2023
Descriptores
  • Ameaças e assédios
  • Juízes/as
  • Liberdade de expressão