O caso se refere ao incumprimento de sentenças judiciais, proferidas entre os anos 1996 e 2000, que ordenavam a reintegração de trabalhadores municipais despedidos por diversos motivos.

A Corte IDH determinou a responsabilidade do Estado pela violação do direito à proteção judicial dos trabalhadores, resultante da oposição do município em executar as decisões em causa. Nesse sentido, a Corte IDH considerou que a execução das sentenças deve ser considerada parte integrante do direito de acesso a um recurso efetivo, que abrange o pleno cumprimento da respectiva decisão.