26 120. A Comissão afirmou que o Estado violou o artigo 7.6 da Convenção posto que os recursos interpostos pelos senhores Chaparro e Lapo foram ineficazes, “já que em nenhum momento se revisaram os fundamentos da medida privativa de liberdade”. Além disso, considerou que se violaria o artigo 2 da Convenção porque a autoridade encarregada de conhecer do recurso de habeas corpus constitucional é um prefeito, “uma autoridade administrativa”. 121. A respeito da eficácia, o Estado afirmou que a decisão dos recursos apresentados foi “devidamente fundamentada e apegada ao direito”. No tocante à autoridade que conhece do recurso de habeas corpus, reconheceu que “o melhor seria atribuir [a] competência a um juiz, a uma pessoa formada em Direito”. Não obstante isso, afirmou que isso “não significa que, no presente caso, a norma constitucional invocada e a atuação do Prefeito tenham desconhecido algum direito impugnável por esta via”. Além disso, como se ressaltou acima (par. 25 supra), o Estado acatou as pretensões das partes referentes ao descumprimento do artigo 2 da Convenção. 122. A Corte esclarece que existiam no Equador no momento dos fatos dois tipos de recurso que permitiam analisar a legalidade de uma privação de liberdade. O primeiro deles era o habeas corpus constitucional, consagrado no artigo 28 da Constituição, o qual dispunha a esse respeito que: Toda pessoa que considere estar ilegalmente privada de liberdade poderá interpor o habeas corpus. Este direito será exercido por si ou por interposta pessoa, sem necessidade de mandato escrito, perante o Prefeito em cuja jurisdição se encontre, ou perante quem o substitua. A autoridade municipal ordenará imediatamente que o recorrente seja conduzido a sua presença e se exiba a ordem de privação de sua liberdade. Seu mandado será obedecido sem reserva nem escusa pelos encarregados do centro de reabilitação social ou local de detenção. Informado dos antecedentes, o Prefeito ordenará a imediata liberdade do reclamante, caso o detido não seja apresentado ou não se exiba a ordem, ou caso esta não cumpra os requisitos legais, ou caso tenham sido cometidos vícios de procedimento ou, enfim, caso tenha justificado ou fundamentado o recurso. 123. A Lei de Controle Constitucional previa em seu artigo 31 o recurso de apelação das decisões denegatórias do habeas corpus constitucional, a saber: Da resolução que negue o habeas corpus se poderá recorrer ao Tribunal Constitucional, o qual ordenará de imediato que o prefeito lhe remita os autos do recurso negado, nas quarenta e oito horas seguintes ao recebimento de tal ordem. 124. que: Finalmente, a Lei de Regime Municipal da época dos fatos dispunha em seu artigo 74 Apresentada a denúncia ou lavrada por escrito , caso seja verbal, o Prefeito ordenará que o recorrente seja conduzido à sua presença no prazo de vinte e quatro horas, e que a autoridade ou juiz que tenha ordenado a detenção ou proferido a sentença informe sobre o conteúdo da denúncia, a fim de estabelecer os antecedentes. Com o mesmo objetivo solicitará de qualquer outra autoridade e do encarregado do estabelecimento carcerário ou penitenciário em que se encontre o recorrente os relatórios e documentos que considere necessários. As autoridades ou funcionários de que se trate os apresentarão com a urgência exigida e, caso não o façam, a eles imporá uma multa de um mil a dez mil sucres, e passará a examinar imediatamente os antecedentes que lhe permitam emitir, de forma fundamentada, e no prazo de quarenta e oito horas, caso não rejeite o recurso, qualquer dessas resoluções: 1º - A imediata liberdade do recorrente, caso não sejam justificadas a detenção ou a prisão;