VOTO CONCORRENTE DA JUÍZA CECILIA MEDINA QUIROGA EM RELAÇÃO À SENTENÇA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CASO GONZÁLEZ E OUTRAS (“CAMPO ALGODOEIRO”) VS. MÉXICO, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009 1. Mesmo quando concordo com a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Corte” ou “Tribunal”) neste caso, no sentido de que existe uma violação do artigo 5.2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “Convenção Americana” ou “Convenção”), não concordo com o fato de que a Corte não tenha qualificado como tortura as ações perpetradas contra as vítimas. 2. Sob um ponto de vista prático-jurídico, não há maiores diferenças em qualificar ou não uma conduta como tortura. Tanto a tortura como os tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes são violações de um direito humano e todos estes atos são regulamentados praticamente da mesma maneira. Sem prejuízo disso, a Corte não vacilou em outros casos em qualificar uma conduta como tortura, frequentemente sem mencionar as razões pelas quais o fez, e se observa que o elemento principal é o da severidade da ação e como a mesma afeta a vítima. É a conduta, em geral, a que determina a distinção entre tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. A razão de qualificar um ato como tortura obedece ao maior estigma em designá-lo em relação a outros, também incompatíveis com o artigo 5.2 da Convenção. 3. A Corte decidiu explicitar os requisitos que eram exigidos para a ocorrência de tortura no Caso Bueno Alves Vs. Argentina, entendendo que se está diante de um ato constitutivo de tortura quando o maltrato é: a) intencional; b) cause severos sofrimentos físicos ou mentais, e c) seja cometido com determinado fim ou propósito. 1 Se analisamos estes três elementos veremos que o primeiro e o terceiro podem se encontrar presentes em outros tratamentos incompatíveis com o artigo 5.2 da Convenção. A intencionalidade se refere à consciência do sujeito de que está realizando um ato que irá causar um sofrimento ou um sentimento de humilhação e o propósito se refere às razões pelas quais o executa: dominação, discriminação, sadismo, alcance de alguma ação ou omissão da vítima ou outros. Ambos os elementos podem existir nos tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Portanto, o que realmente distingue a tortura de outros tratamentos, nos termos em que foi formulado pela Corte no Caso Bueno Alves, é a severidade do sofrimento físico ou mental. 4. O Tribunal Europeu de Direitos Humanos (doravante denominado “Tribunal Europeu”) adotou precisamente essa posição. Nesse sentido, no Caso Irlanda Vs. Reino Unido decidiu que a tortura se refere a “um tratamento desumano que causa sofrimento muito sério e cruel”. 2 5. A Observação Geral 20 ao Artigo 7 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (doravante denominado “o Pacto”), do Comitê de Direitos Humanos, 3 sustenta que a distinção entre as diferentes formas de tratamento a que faz referência o Pacto 1 Cf. Caso Bueno Alves Vs. Argentina. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 11 de maio de 2007. Série C N° 164, par. 79, e Caso Bayarri Vs. Argentina. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 30 de outubro de 2008. Série C N° 187, par. 81. 2 Cf. European Court of Human Rights, Case of Ireland v. The United Kingdom, (Application N° 5310/71) Judgment Strasbourg, 18 January 1978, para. 167. 3 Cf. General Comment N° 20: Replaces general comment concerning prohibition of torture and cruel treatment or punishment (Art. 7): 10/03/92 CCPR General Comment N°20.

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