Mémoli
Processo- Resumo
O caso se refere à condenação penal pelo crime de injúrias e à posterior responsabilidade civil de Carlos e Pablo Mémoli, por terem divulgado uma série de denuncias em vários meios de comunicação sobre uma alegada fraude cometida por membros da Associação Italiana da cidade de San Andrés de Giles.
O caso refletia o conflito entre o direito à liberdade de expressão e a proteção da honra e da reputação. A Corte IDH afirmou que a liberdade de expressão não é um direito absoluto, e que, no âmbito da liberdade de informação, o jornalista tem o dever de confirmar, de forma razoável, os fatos nos quais fundamenta as suas opiniões. A Corte IDH afirmou também que tanto a via civil como a via penal são meios idôneos para estabelecer eventuais responsabilidades, em determinadas circunstâncias e desde que reunidos os requisitos de necessidade e proporcionalidade.
Os fatos descritos geraram ainda um processo civil por perdas e danos, com a aplicação aos Sres. Mémoli de uma medida cautelar de interdição geral para alienar ou gravar seus bens, de modo a garantir o eventual pagamento resultante do processo. Tal medida cautelar esteve vigente durante mais de 17 anos, o que configurou uma violação do principio do prazo razoável e do direito à propriedade.
- Estado
- Arquivado
- País
- Denúncia perante CIDH
- 12 de fev. de 1998
- Submissão à CorteIDH
- 3 de dez. de 2011
- CIDH / Relatório de Mérito: direitos violados
CADH 1.1, 8.1 1.1, 13
- CorteIDH / Sentença: direitos violados
CADH 1.1, 8.1, 21
- CorteIDH / Sentença: direitos não violados
CADH 1.1, 2, 13 1.1, 9 23 24
- Descritores
- Liberdade de expressão
- Documentos da Corte
- Documentos de la comisión
- Geolocalización de los hechos
Latitude: -34.4421
Longitude: -59.4472
- Geolocalización de los hechos (linked Processo)
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