O caso se refere à condenação à pena de morte obrigatória de Tyrone Dacosta, julgada culpada do crime de homicídio.

A Corte IDH aplicou parâmetros de incompatibilidade da imposição obrigatória da pena de morte com o direito à vida e a proibição da sua violação arbitrária. Ao analisar si a mera existência de uma avaliação psiquiátrica a favor da vítima era suficiente para garantir o direito ao devido processo, a Corte IDH determinou que o critério aplicável deve ser o do máximo rigor no cumprimento das garantias judiciais, en particular em processos que podem culminar com a aplicação da pena de morte.

A Corte IDH analisou ainda o alcance da obrigação positiva estatal de adotar medidas legislativas para garantir o exercício dos direitos.