Dacosta Cadogan
Processo- Resumo
O caso se refere à condenação à pena de morte obrigatória de Tyrone Dacosta, julgada culpada do crime de homicídio.
A Corte IDH aplicou parâmetros de incompatibilidade da imposição obrigatória da pena de morte com o direito à vida e a proibição da sua violação arbitrária. Ao analisar si a mera existência de uma avaliação psiquiátrica a favor da vítima era suficiente para garantir o direito ao devido processo, a Corte IDH determinou que o critério aplicável deve ser o do máximo rigor no cumprimento das garantias judiciais, en particular em processos que podem culminar com a aplicação da pena de morte.
A Corte IDH analisou ainda o alcance da obrigação positiva estatal de adotar medidas legislativas para garantir o exercício dos direitos.
- Estado
- Activo
- Denúncia perante CIDH
- 29 de dez de 2006
- Submissão à CorteIDH
- 31 de out de 2008
- CorteIDH / Sentença: direitos violados
CADH 1.1, 4.1, 4.2 1.1, 2, 4.1, 4.2, 25.1 1.1, 4.1, 8.1, 8.2.c, 8.2.f
- CorteIDH / Sentença: direitos não violados
CADH 8.2.e 5.1, 5.2
- Descritores
- Pena de muerte
- Documentos da Corte
- Documentos de la comisión
- Geolocalización de los hechos
Latitude: 13.102071
Longitude: -59.614134
- Geolocalización de los hechos (linked Geolocalización de los hechos del caso)
- Dacosta Cadogan