Girón y Castillo Mendoza
Processo- Resumo
Os fatos do caso relacionam-se com violações ao devido processo, sofridas pelas vítimas, assim como sua posterior condenação — em outubro de 1993 —, pelo crime de estupro qualificado e sua execução pelo pelotão de fuzilamento, em setembro de 1996, em virtude da aplicação da pena de morte vigente na legislação do país.
Em sua sentença, a CorteIDH considerou que a condenação à pena de morte imposta às vítimas era incompatível com a proteção ao direito à vida, já que a norma que a estabelecia impedia valorar as características específicas do delito, bem como outras circunstâncias que poderiam atenuar a sanção imposta.
Adicionalmente, a Corte IDH avaliou o direito ao devido processo, desenvolvendo em particular estândares sobre direito à defesa técnica.
- Estado
- Activo
- País
- Denúncia perante CIDH
- 11 de jul de 1996
- 14 de ago de 1996
- Submissão à CorteIDH
- 30 de nov de 2017
- CIDH / Relatório de Mérito: direitos violados
CADH CIPST 1.1, 2, 5.1, 5.2 1, 6 4.1, 4.2, 1.1, 2
- CorteIDH / Sentença: direitos violados
CADH 4.6, 1.1 4.1, 4.2, 1.1, 2 5.1, 5.2, 1.1 8.2.d), 8.2.e), 4.1, 1.1, 2
- CorteIDH / Sentença: direitos não violados
CADH 8.3 8.2.g) 8.2.c) 8.2.f) 8.5
- Descritores
- Defesa técnica
- Pena de morte
- Documentos da Corte
- Documentos de la comisión
- Geolocalización de los hechos
Latitude: 14.3050003
Longitude: -90.7850037
- Geolocalización de los hechos (linked Processo)
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