Corte Interamericana de Direitos Humanos

Caso Ximenes Lopes versus Brasil

Sentença de 4 de julho de 2006
(Mérito, Reparações e Custas)

No caso Ximenes Lopes,
a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Corte Interamericana”,
“Corte” ou “Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes∗:
Sergio García Ramírez, Presidente;
Alirio Abreu Burelli, Vice-Presidente;
Antônio Augusto Cançado Trindade, Juiz;
Cecilia Medina Quiroga, Juíza;
Manuel E. Ventura Robles, Juiz; e
Diego García-Sayán; Juiz;
presentes, ademais,
Pablo Saavedra Alessandri, Secretário, e
Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta,
de acordo com os artigos 62.3 e 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
(doravante denominada “Convenção Americana” ou “Convenção”) e com os artigos 29, 31, 53.2,
56 e 58 do Regulamento da Corte (doravante denominado “Regulamento ”), profere a seguinte
Sentença.

∗
O Juiz Oliver Jackman informou à Corte que, por motivo de força maior, não poderia estar presente na
deliberação e assinatura desta Sentença.

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