Trabajadores Cesados del Congreso (Aguado, Alfaro y otros)
Processo- Resumo
O caso se refere ao despedimento coletivo de um grupo de 257 trabalhadores do Congresso Nacional da República do Peru, no âmbito da dissolução do Congresso ordenada pelo governo de Alberto Fujimori e à conformação do chamado “Gobierno de Emergencia y Reconstrucción Nacional”.
O contexto no qual os atos ocorreram sublinhou a situação generalizada de despedimentos irregulares no setor público e falta de garantias e ineficácia do poder judicial na sua resolução.
- Estado
- Activo
- País
- Denúncia perante CIDH
- 18 de out. de 1997
- 10 de jul. de 1998
- Submissão à CorteIDH
- 4 de fev. de 2005
- CorteIDH / Sentença: direitos violados
CADH 1.1, 2, 8.1, 25
- CorteIDH / Sentença: direitos não violados
CADH 26
- Descritores
- Direitos trabalhistas
- Estado de exceção
- Documentos da Corte
- Documentos de la comisión
- Geolocalización de los hechos
Latitude: -12.0471
Longitude: -77.0265
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