Os fatos do caso se referem à proteção da vida, integridade pessoal e saúde de B., uma mulher de 22 anos de idade que sofre de lúpus eritematoso e que se encontra grávida de um feto anencefálico, e para quem se indicou -sem que se lhe praticasse efetivamente - a realização de um procedimento médico que ponha fim à sua gravidez pelo risco que a mesma representa para sua vida.